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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
dever de abstenção previsto no artigo 47.º - “Dever de abstenção”, mais concretamente nos seus
n.ºs 2 e 3.
Artigo 127.º
Cooperação em matéria de registos e bases de dados
1 - As entidades públicas responsáveis pela gestão de registos, ficheiros centrais ou bases de dados,
incluindo o registo central de beneficiário efetivo a que se refere o artigo 34.º, conferem acesso
ou prestam a informação neles contida às autoridades judiciárias, policiais e setoriais, sempre
que necessário para o exercício das atribuições destas autoridades no âmbito da prevenção e do
combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
2 - A Autoridade Tributária e Aduaneira pode aceder aos mecanismos, procedimentos, documentos
e informações relativos aos deveres de identificação, diligência efetiva e conservação quanto a
beneficiários efetivos previstos na presente lei, para efeitos da aplicação e controlo do cumprimento
das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e para assegurar a
cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
3 - A disponibilização do acesso ou das informações ao abrigo dos números anteriores é efetuada
sem quaisquer custos associados.
4 - O disposto no presente artigo não prejudica a obtenção, pelas autoridades competentes ao abrigo
da presente lei, de outras informações, diretamente ou através das entidades obrigadas, sobre pessoas
coletivas, centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, seus titulares formais,
beneficiários efetivos, membros de órgãos sociais, administradores fiduciários e outras pessoas
que ocupem posições similares.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 4 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, alterando a redacção original de “o disposto
no número anterior” para “o disposto no presente artigo”.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete para os procedimentos do artigo 34.º de “Consulta ao registo central do beneficiário
efetivo”.
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 2 sublinha aplicação e controlo do cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º
61/2013, de 10 de maio, que transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro
de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva
n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.
SECÇÃO II
Cooperação internacional
SUBSECÇÃO I
Cooperação entre autoridades setoriais
DIVISÃO I
Disposições gerais
Artigo 128.º
Objeto, âmbito e princípio da reciprocidade
1 - As formas de cooperação internacional entre autoridades setoriais, no domínio da prevenção ao
branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, regem-se:
a) Pelos tratados, convenções, acordos internacionais e disposições específicas em matéria
de cooperação que vinculem as autoridades setoriais;
b) Na falta destes, pelo disposto na presente divisão.
2 - A Autoridade Tributária e Aduaneira é equiparada a autoridade setorial para os efeitos do disposto
na presente divisão.
3 - A cooperação internacional regulada pelo disposto nesta divisão releva do princípio da reciprocidade,
podendo ser solicitadas ou prestadas as necessárias garantias, se as circunstâncias o
exigirem.
4 - As autoridades setoriais podem satisfazer pedidos de cooperação provenientes de autoridade que
não assegure a reciprocidade prevista no número anterior, na estrita medida em que a autoridade
requerida o considere necessário para prevenir o branqueamento de capitais ou o financiamento
do terrorismo e a informação comunicada fique sujeita ao dever de segredo da autoridade setorial
transmitente.
5 - Para aferição do princípio da reciprocidade na satisfação de pedidos de cooperação internacional
que impliquem a obtenção ou o acesso à informação sobre proprietários legais, titulares formais
ou beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou de centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica, as autoridades setoriais verificam a qualidade das informações prestadas pelas
autoridades estrangeiras nesse âmbito, em especial os relativos à identificação ou localização de:
a) Beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica de direito estrangeiro;
b) Beneficiários efetivos residentes no estrangeiro.
Artigo 129.º
Dever geral de cooperação
1 - As autoridades setoriais devem prestar qualquer informação, assistência ou outra forma de cooperação
que lhes seja solicitada por autoridade estrangeira, ou que se mostre necessária à realização
das finalidades prosseguidas por essa autoridade.
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