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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
2 - A cooperação prevista no número anterior inclui a realização de investigações, inspeções, averiguações
ou outras diligências admissíveis em nome das autoridades estrangeiras, devendo as
autoridades setoriais prestar-lhes toda a informação que possam obter ao abrigo dos poderes
conferidos pelo direito nacional, com respeito pelas salvaguardas previstas no artigo 134.º
3 - A cooperação prevista nos números anteriores é prestada:
a) De modo espontâneo ou a solicitação da autoridade requerente, consoante os casos;
b) No mais curto prazo de tempo possível e pelos meios mais expeditos e eficazes;
c) Independentemente do estatuto ou natureza da autoridade estrangeira.
4 - As autoridades setoriais definem internamente canais e procedimentos fiáveis, seguros e eficazes
que assegurem a receção, execução, transmissão e prioritização atempada dos pedidos de cooperação,
com respeito pelas salvaguardas a que se refere o artigo 134.º
5 - As autoridades setoriais devem ainda, a requerimento de autoridade estrangeira que lhes preste
cooperação e sempre que possível, assegurar um atempado retorno de informação a essas autoridades
sobre a utilização e a utilidade da cooperação prestada, designadamente no que se refere
aos resultados das análises ou outras diligências efetuadas com base na informação facultada.
Anotação (remissão interna)
1. Aqui em relação a este dever geral de cooperação, é necessário ter em conta as salvaguardas previstas
no artigo 134.º “Salvaguardas”.
Artigo 130.º
Deveres especiais de cooperação
1 - As autoridades setoriais e as ordens profissionais cooperam especialmente, no âmbito dos seus
respetivos poderes, com as autoridades homólogas dos outros Estados-Membros que constem de
registo público mantido pela Comissão Europeia.
2 - Quando entidade obrigada estabelecida em Portugal não tenha sede no território nacional, as autoridades
setoriais cooperam especialmente com as autoridades competentes do Estado-Membro
da União Europeia em que a entidade obrigada tenha sede, com vista a assegurar a supervisão
efetiva do cumprimento dos requisitos da presente lei e dos normativos equivalentes do Estado-
-Membro de origem.
3 - No exercício dos seus poderes sancionatórios, as autoridades competentes cooperam estreitamente
para garantir que as sanções e medidas aplicadas produzem os efeitos desejados e coordenam
a sua atuação quando estejam em causa infrações de natureza transfronteiriça.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Artigo 131.º
Instrumentos de cooperação
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1 - As autoridades setoriais devem celebrar os protocolos ou memorandos de entendimento, de natureza
bilateral ou multilateral, que se mostrem necessários a suprir eventuais constrangimentos e
condições restritivas, tais como as previstas no artigo 133.º, que impeçam o pleno cumprimento
do dever de colaboração numa base de reciprocidade.
2 - A Comissão de Coordenação assiste as autoridades setoriais:
a) Na identificação das autoridades estrangeiras com quem devam ser celebrados protocolos
de cooperação;
b) A requerimento desta, no estabelecimento dos contactos necessários à negociação e celebração
de tais protocolos em tempo útil.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação consultar o artigo 122.º e
respetivas anotações.
2. Como exemplo de constrangimentos e condições restritivas mencionados no n.º 1 são
indicados os do artigo 133.º “Proibição de colocação de condições excessivamente restritiva”.
Artigo 132.º
Cooperação entre autoridades não congéneres
1 - As autoridades setoriais podem satisfazer pedidos de cooperação provenientes de autoridades
estrangeiras que não sejam suas congéneres, desde que:
a) O contrário não resulte dos tratados, convenções, acordos e regimes específicos
de cooperação aplicáveis;
b) A autoridade estrangeira requerente, bem como o objetivo e os fundamentos do
pedido de cooperação, sejam claramente identificáveis;
c) A autoridade nacional que seja congénere da autoridade estrangeira requerente
tenha conhecimento do pedido e não manifeste a sua oposição;
d) Seja observado o disposto na presente divisão, designadamente as garantias de
reciprocidade e as salvaguardas aqui previstas.
2 - A informação objeto dos pedidos de cooperação referidos no número anterior pode,
consoante o que se mostre mais adequado:
a) Ser diretamente prestada à autoridade estrangeira requerente;
b) Ser remetida à autoridade estrangeira que seja congénere da autoridade requerida,
para posterior transmissão à autoridade requerente;
c) Ser remetida à autoridade nacional que seja congénere da autoridade estrangeira
requerente, competindo-lhe posteriormente a transmissão da informação.
3 - A utilização das vias de transmissão da informação previstas nas alíneas a) e b) do número
anterior depende da não oposição das autoridades congéneres:
a) Da autoridade estrangeira requerente, em qualquer caso;
b) Da autoridade requerida, na situação prevista na alínea b) do número anterior.
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