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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Artigo 133.º
Proibição de colocação de condições excessivamente restritivas
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, as autoridades setoriais devem abster-se de colocar
quaisquer condições excessivamente restritivas à integral satisfação de um pedido de cooperação
ou da prestação de informação proveniente de uma autoridade estrangeira, qualquer que seja a
sua natureza ou estatuto.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se, em especial, como condições
excessivamente restritivas a recusa da satisfação de um pedido de cooperação ou de prestação de
informação com base nos seguintes motivos:
a) Alegação de que o pedido abrange factos com relevância tributária ou aduaneira, ainda
que sujeitos a segredo e mesmo quando configurem a prática de crimes dessa natureza,
independentemente das diferenças na definição daqueles tipos criminais face aos demais
ordenamentos jurídicos;
b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual,
que impenda sobre as entidades obrigadas;
c) Alegação de que se encontra em curso ou pode vir a encontrar-se em curso uma investigação,
um inquérito criminal ou outro procedimento legal, exceto quando a satisfação do
pedido de cooperação possa prejudicar aquela investigação, inquérito ou procedimento;
d) Invocação de que a natureza ou o estatuto da autoridade requerente é diversa da natureza
ou do estatuto da autoridade requerida.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) do n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, que surge com a alteração de
“entidades sujeitas” para “entidades obrigadas”.
Artigo 134.º
Salvaguardas
1 - As autoridades setoriais asseguram que os pedidos de cooperação tramitados ao abrigo da presente
divisão estão relacionados com a prevenção das atividades criminosas de que provenham
fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as autoridades setoriais:
a) Utilizam a informação que recebam da autoridade transmitente, em satisfação de um
pedido de cooperação internacional, exclusivamente para os fins para que tal informação
foi solicitada ou fornecida;
b) Adotam as salvaguardas necessárias a assegurar que a informação é apenas utilizada
para os fins autorizados.
3 - Qualquer divulgação da informação recebida ao abrigo do número anterior a qualquer outra
autoridade ou a quaisquer outros terceiros, bem como qualquer utilização para fins que excedam
os inicialmente aprovados, ficam sujeitas a consentimento prévio por parte da autoridade transmitente.
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4 - Na execução de um pedido de cooperação internacional, ou aquando do tratamento de informação
recebida ao abrigo de um pedido de cooperação internacional, as autoridades setoriais:
a) Asseguram um grau adequado de confidencialidade da informação, de forma a proteger
a integridade de eventuais inquéritos, investigações, averiguações ou outras diligências
que tenham motivado o pedido de cooperação;
b) Asseguram que a troca de informação objeto do pedido de cooperação é efetuada através
de canais seguros e fiáveis;
c) Observam em especial as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais,
segredo profissional, segredo de justiça, segredo de Estado e em todos os outros
casos em que o segredo seja protegido, com exceção da situação prevista na alínea a) do
n.º 2 do artigo anterior;
d) Asseguram no geral que a execução do pedido de cooperação, ou o tratamento da informação
recebida ao abrigo do mesmo, são cumpridos em conformidade com a lei
portuguesa, salvo quando, por solicitação da autoridade estrangeira ou na sequência de
acordo, deva ser seguida a lei do Estado estrangeiro, na medida em que tal não contrarie
os princípios fundamentais do direito português e daí não resulte um tratamento discriminatório
face àqueles princípios.
5 - As autoridades setoriais podem recusar a prestação de informação a autoridade requerente que
não esteja em condições de assegurar a verificação das salvaguardas a que se refere o número
anterior.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 4, alínea c) refere que a exceção à proteção em matéria de proteção de dados pessoais e vários
segredos aí descrita é a:
• “a) Alegação de que o pedido abrange factos com relevância tributária ou aduaneira,
ainda que sujeitos a segredo e mesmo quando configurem a prática de crimes dessa natureza,
independentemente das diferenças na definição daqueles tipos criminais face aos
demais ordenamentos jurídicos;” – artigo 133.º, n.º 2 alínea a).
DIVISÃO II
Cooperação entre autoridades de supervisão do setor financeiro
Artigo 135.º
Dever de cooperação entre autoridades de supervisão do setor financeiro
1 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com as autoridades estrangeiras
que, independentemente da sua natureza ou estatuto organizacional, prossigam funções análogas
às previstas na presente lei ou em outros diplomas que regulam a supervisão da atividade prosseguida
pelas entidades financeiras.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as autoridades de supervisão das entidades financeiras trocam,
espontaneamente ou a pedido, todas as informações relevantes para a atividade de supervisão,
de que possam dispor ao abrigo da presente lei e dos demais diplomas que regem a respetiva
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