Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
atividade, de acordo com os padrões internacionais aplicáveis e na proporção das respetivas
necessidades, incluindo:
a) Informação que se encontre na posse ou que respeite às entidades financeiras, incluindo
informação sobre:
i) As políticas e os procedimentos e controlos a que se refere o artigo 12.º;
ii) Clientes, contas e operações concretos;
b) Informação obtida no âmbito da supervisão, incluindo informação sobre:
i) As atividades e áreas de negócio prosseguidas pelas entidades financeiras;
ii) Os beneficiários efetivos das entidades financeiras e demais pessoas que nelas
detenham participações qualificadas;
iii) A gestão e fiscalização das entidades financeiras, nomeadamente informação
sobre a identidade, competência e idoneidade dos titulares dos órgãos de gestão,
de fiscalização e de outras funções essenciais;
c) Informações sobre eventuais incumprimentos ou sobre o risco da respetiva ocorrência;
d) Informação sobre as normas locais aplicáveis e outra informação de interesse geral sobre
os setores supervisionados.
3 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras podem trocar a informação referida nos
números anteriores com autoridades que prossigam funções análogas em outros Estados-Membros,
ainda que tais informações se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto por
via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou sobre
as autoridades de supervisão.
4 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras podem, no âmbito de acordos de cooperação
que hajam celebrado e para o exercício de funções de supervisão, trocar informações sujeitas
a segredo com autoridades que prossigam funções análogas em Estados que não sejam membros
da União Europeia, em regime de reciprocidade e mediante a demonstração de requisitos equivalentes
em matéria de sigilo profissional, desde que os acordos cumpram o disposto no artigo 46.º
do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
5 - Ficam sujeitas ao dever de segredo da autoridade de supervisão transmitente todas as autoridades,
organismos e pessoas que participem nas trocas de informações referidas nos números anteriores.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, além da realização de inspeções, averiguações ou quaisquer
outras diligências em nome das autoridades estrangeiras, as autoridades de supervisão das entidades
financeiras, desde que previamente informadas, permitem que aquelas realizem averiguações
ou inspeções em território português.
7 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras dão cumprimento ao disposto no n.º 3
do artigo anterior na medida em que o contrário não resulte das obrigações legais aplicáveis,
devendo as autoridades de supervisão informar imediatamente a autoridade estrangeira que lhes
preste informações sobre quaisquer obrigações legais que inviabilizem ou tenham inviabilizado a
obtenção de consentimento prévio para a divulgação a terceiros da informação prestada.
8 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras só podem comunicar informações com
origem em outro Estado-Membro com o consentimento expresso da autoridade transmitente e, se
for o caso, exclusivamente para os efeitos autorizados.
9 - No caso de entidades financeiras que façam parte de um grupo, as autoridades de supervisão
172
cooperam especialmente:
a) Com as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe,
quando esta se situe fora do território nacional;
b) Com as autoridades competentes dos Estados-Membros da União Europeia em que o
grupo se encontre estabelecido, quando a empresa-mãe se situe em território nacional.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com as autoridades
estrangeiras que prossigam funções análogas em matéria de prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo, independentemente da natureza ou do
estatuto organizacional destas”
2. O n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a uma restruturação e aglutinação,
sendo a redacção original correspondente à dos anteriores n.ºs 2 e 3:
• “ 2- Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as autoridades de supervisão das entidades financeiras
trocam, espontaneamente ou a pedido, todas as informações relevantes para a
supervisão destinada à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo, de acordo com os padrões internacionais aplicáveis e na proporção das respetivas
necessidades, ainda que tais informações se encontrem sujeitas a qualquer dever
de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre
as entidades financeiras ou sobre as autoridades de supervisão.
• “ 3 - A informação trocada ao abrigo dos números anteriores abrange toda a informação
de que as autoridades de supervisão possam dispor ao abrigo da presente lei e dos demais
diplomas que regem a respetiva atividade, designadamente:
a) Informação que se encontre na posse ou que respeite às entidades financeiras, incluindo
informação sobre:
i) As políticas e os procedimentos e controlos a que se refere o artigo 12.º;
ii) Clientes, contas e operações concretos;
b) Informação de natureza prudencial, incluindo informação sobre:
i) As atividades e áreas de negócio prosseguidas pelas entidades financeiras;
ii) Os beneficiários efetivos das entidades financeiras e demais pessoas que nelas detenham
participações qualificadas;
iii) A gestão e fiscalização das entidades financeiras, nomeadamente informação sobre a
identidade, competência e idoneidade dos titulares dos órgãos de gestão, de fiscalização
e de outras funções essenciais;
c) Informações sobre eventuais incumprimentos ou sobre o risco da respetiva ocorrência;
d) Informação sobre as normas locais aplicáveis e outra informação de interesse geral
sobre os setores supervisionados;
e) Caso a cooperação prevista no número anterior implique a partilha de informação
sujeita ao dever de segredo das autoridades setoriais, podem estas proceder à troca de
informação nos termos definidos na respetiva legislação setorial.”
3. O n.º 3 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
173