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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (remissão interna)
1. Remeter ainda para o disposto no artigo 139.º sobre o “Dever específico de cooperação entre
Unidades de Informação Financeira da União Europeia”
2. Segundo o n.º 4 é ainda aplicável com as necessárias adaptações o artigo 128.º relativo ao “Objeto,
âmbito e princípio da reciprocidade” na Cooperação entre autoridades sectoriais, mais especificamente
o seu n.º 5:
• “5 - Para aferição do princípio da reciprocidade na satisfação de pedidos de cooperação
internacional que impliquem a obtenção ou o acesso à informação sobre proprietários
legais, titulares formais ou beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou de centros de interesses
coletivos sem personalidade jurídica, as autoridades setoriais verificam a qualidade
das informações prestadas pelas autoridades estrangeiras nesse âmbito, em especial
os relativos à identificação ou localização de:
• a) Beneficiários efetivos de pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica de direito estrangeiro;
• b) Beneficiários efetivos residentes no estrangeiro.”
Artigo 137.º
Dever de cooperação entre Unidades de Informação Financeira
1 - A Unidade de Informação Financeira troca, espontaneamente ou a pedido das suas congéneres,
todas as informações que possam ser relevantes para o tratamento ou a análise de informações
respeitantes a:
a) Práticas relacionadas com atividades criminosas de que provenham fundos ou outros
bens, com o branqueamento de capitais ou com o financiamento do terrorismo;
b) Pessoas singulares ou coletivas ou os centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica que possam estar envolvidos nas práticas referidas na alínea anterior.
2 - A troca de informações ao abrigo do número anterior não depende da identificação, no momento
da troca, da concreta atividade criminosa.
3 - A Unidade de Informação Financeira inclui nos pedidos de informação que dirija às suas congéneres,
bem como exige destas nos pedidos que receba, todos os factos relevantes, os antecedentes,
os motivos que fundamentam o pedido, as ligações com o país da Unidade requerida e a
indicação da forma como as informações solicitadas são utilizadas.
4 - A Unidade de Informação Financeira endereça e recebe pedidos de informação através dos meios
de comunicação protegidos que tenha acordado com as suas congéneres, privilegiando a utilização
da rede FIU.net, ou mecanismo que lhe suceda, ou de outros canais especialmente seguros
e fiáveis.
5 - A Unidade de Informação Financeira, em resposta a um pedido de cooperação que lhe tenha sido
dirigido por uma sua congénere, acede e disponibiliza em tempo útil toda a informação de que
possa dispor ao abrigo da presente lei, designadamente por força do previsto no artigo 113.º
6 - A Unidade de Informação Financeira coopera com as suas congéneres na aplicação de tecnologias
de ponta, nos termos permitidos pelo direito nacional.
7 - As tecnologias referidas no número anterior devem permitir que as Unidades de Informação
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Financeira confrontem os seus dados com os dados de outras Unidades de forma anónima, assegurando
a plena proteção dos dados pessoais, com o objetivo de detetar indivíduos ou entidades
que possam ter interesse para as Unidades de Informação Financeira de outras jurisdições.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 5 encaminha-nos para o disposto no artigo 113.º relativamente ao “Acesso à informação”
por parte do DCIAP e da Unidade de Informação Financeira.
Artigo 138.º
Cooperação no âmbito da comunicação e suspensão da execução de operações suspeitas
1 - Sempre que receba comunicação efetuada ao abrigo do artigo 43.º que diga respeito a outra jurisdição,
a Unidade de Informação Financeira transmite-a de imediato à sua congénere.
2 - Sempre que receba de uma sua congénere um pedido de suspensão de operação que preencha os
requisitos da presente lei, a Unidade de Informação Financeira desencadeia de imediato os procedimentos
previstos para a suspensão da mesma, sem prejuízo das situações em que se justifique
a sua realização, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 47.º
Anotação (remissão interna)
3. O n.º 1 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de operações
suspeitas”.
4. O n.º 2 remete-nos para e para o dever de abstenção previsto no artigo 47.º - “Dever de abstenção”,
mais concretamente o seu n.º 3:
• “3 - No caso de a entidade obrigada considerar que a abstenção referida no n.º 1 não é
possível ou que, após consulta ao DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, é suscetível
de prejudicar a prevenção ou a futura investigação das atividades criminosas de
que provenham fundos ou outros bens, do branqueamento de capitais ou do financiamento
do terrorismo, as operações podem ser realizadas, comunicando a entidade obrigada ao
DCIAP e à Unidade de Informação Financeira, de imediato, as informações respeitantes
às operações.”
Artigo 139.º
Dever específico de cooperação entre Unidades de Informação Financeira da União Europeia
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 73.º e no n.º 3 do artigo 82.º, a Unidade de Informação Financeira:
a) Solicita a qualquer congénere de outro Estado-Membro da União Europeia que obtenha
informações relevantes junto de pessoa ou entidade aí estabelecida que, embora correspondendo
a alguma das categorias previstas nos artigos 3.º a 5.º, exerça atividade em
território nacional através de forma de atuação não abrangida pela presente lei;
b) Obtém prontamente, junto das entidades obrigadas estabelecidas em território nacional,
quaisquer informações solicitadas por congénere de outro Estado-Membro da União
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