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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Europeia em que tais entidades operem fora do âmbito da liberdade de estabelecimento,
diligenciando ainda a transmissão imediata das informações obtidas;
c) Designa um ponto de contacto responsável pela receção dos pedidos de informação das
congéneres de outros Estados-Membros.
2 - As diferenças entre definições de direito nacional de infrações subjacentes não obstam a que
a Unidade de Informação Financeira possa prestar assistência a outra Unidade de Informação
Financeira da União Europeia.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea c) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
2. O n.º 2 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 1 remete para o 73.º, que discorre sobre os termos de “Livre prestação de serviços”, e ainda
para o n.º 3 do artigo 82.º “Competências” (da Unidade de Informação Financeira):
• “3 - A Unidade de Informação Financeira pode solicitar, nos termos previstos no n.º 4 do
artigo 95.º, quaisquer elementos ou informações que considere relevantes para o exercício
das funções que lhe são conferidas pela presente lei.”
Artigo 140.º
Recusa e restrições na prestação de informação
1 - A Unidade de Informação Financeira promove a livre troca de informação para fins de análise e
abstém-se de qualquer recusa ilegítima ou indevida na prestação da informação, bem como da
colocação de qualquer condição excessivamente restritiva, na aceção do artigo 133.º
2 - A informação trocada entre a Unidade de Informação Financeira e as suas congéneres é utilizada
para a prossecução das funções que lhe são atribuídas pela presente lei e por diplomas estrangeiros
análogos, cabendo à Unidade de Informação Financeira:
a) A possibilidade de impor restrições e condições à utilização das informações que preste;
b) A obrigatoriedade de observar as restrições e condições impostas pelas suas congéneres
quanto às informações prestadas pelas mesmas.
3 - Em todo o caso, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 134.º é aplicável, com as necessárias adaptações,
à utilização e posterior divulgação das informações trocadas entre a Unidade de Informação
Financeira e as suas congéneres.
4 - A Unidade de Informação Financeira observa as salvaguardas previstas no n.º 4 do artigo 134.º e
só pode recusar a prestação de informação com base na impossibilidade de as suas congéneres as
observarem, excetuando-se a salvaguarda mencionada na alínea c) do referido n.º 4, cuja inobservância
constitui motivo de recusa apenas na parte respeitante aos segredos de justiça e de Estado.
5 - Fora dos casos previstos no número anterior, a Unidade de Informação Financeira concede o
consentimento prévio a que se refere o n.º 3 do artigo 134.º de imediato e em toda a extensão
possível, independentemente da concreta atividade criminosa, circunscrevendo a recusa às situações
em que a respetiva concessão:
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a) Exceda as suas atribuições legais em matéria de prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo;
b) (Revogada.)
c) For suscetível de prejudicar uma investigação;
d) Não for consentânea com os princípios fundamentais do direito nacional.
6 - Os motivos de recusa a que se referem os n.os 4 e 5 são devidamente fundamentados, documentados
e, sempre que possível, dados a conhecer à Unidade congénere.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 5 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, com o acréscimo da expressão “independentemente
da concreta atividade criminosa” à redacção original.
2. A alínea b) do n.º 5 foi revogada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Seja claramente desproporcional face aos interesses nacionais ou aos interesses legítimos
de uma dada pessoa singular ou coletiva”.
3. As alíneas c) e d) do n.º5 foram aditadas pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. As condições excessivamente restritivas mencionadas no n.º 1 estão explanadas no artigo 133.º
“Proibição de colocação de condições excessivamente restritiva”.
2. Também aqui é necessário ter em conta o artigo 134.º “Salvaguardas”, ainda que com as devidas
adaptações.
SUBSECÇÃO III
Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão e com o Banco Central Europeu
Artigo 141.º
Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão
As autoridades de supervisão das entidades financeiras cooperam com as Autoridades Europeias de
Supervisão, designadamente facultando-lhes todas as informações necessárias ao cumprimento das
obrigações que a estas incumbem, nos termos do disposto na Diretiva 2015/849/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e nos regulamentos que as instituem.
Anotação (antecedentes)
1. Este artigo tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, que resulta da alteração de “autoridades
de supervisão” para a agora “autoridades de supervisão das entidades financeiras”.
Artigo 142.º
Cooperação com o Banco Central Europeu
1 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras prestam ao Banco Central Europeu
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