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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
tinam, ou que tenham sido ou se destinem a ser efetivamente utilizados para cometer
os factos nele previstos, bastando que o agente tenha consciência de que se destinam
a organizações terroristas ou a terroristas individuais.
3 - A pena é especialmente atenuada ou não tem lugar a punição, se o agente voluntariamente
abandonar a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o
perigo por ele provocado ou auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas
para a identificação ou a captura de outros responsáveis.”
5. A subalínea iii) da alínea v) do n.º 1 remete para a aceção de empresa de investimento presente no
ponto 1 do n.º 1 do artigo 4.º da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros:
• “Empresa de investimento”: qualquer pessoa colectiva cuja ocupação ou actividade habitual
consista na prestação de um ou mais serviços de investimento a terceiros e/ou na
execução de uma ou mais actividades de investimento a título profissional.”
6. Alterção pela lei 99-A/2021: remete para os cargos enumerados nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º
52/2019, de 31 de julho, nomeadamente:
Artigo 2.º
Cargos políticos
1 - São cargos políticos para os efeitos da presente lei:
a) O Presidente da República;
b) O Presidente da Assembleia da República;
c) O Primeiro-Ministro;
d) Os Deputados à Assembleia da República;
e) Os membros do Governo;
f) O Representante da República nas Regiões Autónomas;
g) Os membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;
Relativamente aos “Titulares de outros cargos políticos ou públicos”, remete para os enumerados
n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, controle público da riqueza dos titulares de cargos
políticos, alterada pelas Leis n.os 38/83, de 25 de outubro, 25/95, de 18 de agosto, 19/2008, de 21
de abril, 30/2008, de 10 de julho, e 38/2010, de 2 de setembro, quando não determinem a qualificação
do respetivo titular como «pessoa politicamente exposta»:
• “3 - Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos:
a) Gestores públicos;
b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados
por este;
c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local;
d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos;
e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei;
f) Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau e equiparados.”
7. A alínea ii) do n.º 1 remete para a aceção de “Transferência de fundos” presente no n.º 9 do artigo
3.º do Regulamento (UE) 2015/847:
• “«Transferência de fundos», qualquer operação realizada pelo menos parcialmente por
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meios eletrónicos por conta de um ordenante através de um prestador de serviços de
pagamento, com vista a colocar os fundos à disposição de um beneficiário através de um
prestador de serviços de pagamento, independentemente de o ordenante e o beneficiário
serem a mesma pessoa e independentemente de o prestador de serviços de pagamento do
ordenante e o do beneficiário serem idênticos, incluindo:
a) As transferências a crédito na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o
260/2012;
b) Os débitos diretos na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 260/2012;
c) Os envios de fundos na aceção do artigo 4.o, ponto 13, da Diretiva 2007/64/CE, nacionais
ou transfronteiras;
d) As transferências realizadas através da utilização de cartões de pagamento, instrumentos
de moeda eletrónica, telemóveis ou outros dispositivos digitais ou informáticos
pré-pagos ou pós-pagos com características semelhantes.”
8. A alínea nn) do n.º 1 remete para a caraterização de “Organismo de investimento coletivo” presente
na alínea aa) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo,
aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro:
• “aa) «Organismos de investimento coletivo», as instituições, dotadas ou não de personalidade
jurídica, que têm como fim o investimento coletivo de capitais obtidos junto de
investidores, cujo funcionamento se encontra sujeito a um princípio de repartição de
riscos e à prossecução do exclusivo interesse dos participantes, subdividindo-se em:
i) «Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários» (OICVM), que são organismos
abertos:
1.º) Cujo objeto exclusivo é o investimento coletivo de capitais de investidores não exclusivamente
qualificados em valores mobiliários ou outros ativos financeiros líquidos referidos
na subsecção I da secção I do capítulo II do título III e que cumpram os limites
previstos na subsecção II da mesma secção; e
2.º) Cujas unidades de participação são, a pedido dos seus titulares, readquiridas ou resgatadas,
direta ou indiretamente, a cargo destes organismos, equiparando-se a estas
reaquisições ou resgates o facto de um OICVM agir de modo a que o valor das suas
unidades de participação em mercado regulamentado não se afaste significativamente
do seu valor patrimonial líquido; e
ii) «Organismos de investimento alternativo» (OIA), que são os demais, designadamente
os previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior e ainda:
1.º) Os organismos abertos ou fechados, cujo objeto é o investimento coletivo em valores
mobiliários ou outros ativos financeiros, designados organismos de investimento alternativo
em valores mobiliários (OIAVM);
2.º) Os organismos abertos ou fechados, cujo objeto é o investimento em ativos imobiliários,
designados organismos de investimento imobiliário (OII);
3.º) Outros organismos fechados cujo objeto inclua o investimento em ativos não financeiros
que sejam bens duradouros e tenham valor determinável, designados organismos
de investimento em ativos não financeiros (OIAnF);”
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