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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
as informações de que disponham no cumprimento da presente lei, na estrita medida em que
tais informações relevem para o exercício das funções conferidas pelo Regulamento (UE) n.º
1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013.
2 - As autoridades de supervisão das entidades financeiras prestam as informações referidas no número
anterior ainda que as mesmas se encontrem sujeitas a qualquer dever de segredo, imposto
por via legislativa, regulamentar ou contratual, que impenda sobre as entidades financeiras ou
sobre as respetivas autoridades de supervisão.
3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as autoridades de supervisão das entidades
financeiras trocam informações com o Banco Central Europeu em conformidade com o acordo
sobre as modalidades práticas para a troca de informações celebrado nos termos previstos no
n.º 2 do artigo 57.º-A da Diretiva 2015/849/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
maio de 2015.
4 - O disposto no presente artigo não prejudica as atribuições e competências das autoridades de
supervisão das entidades financeiras em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo, que se mantêm mesmo quando as entidades financeiras referidas no
artigo 3.º se encontrem sujeitas à supervisão prudencial do Banco Central Europeu, ao abrigo do
disposto no Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013.
Anotação (antecedentes)
1. Este artigo tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, que resulta da alteração de “autoridades
de supervisão” para a agora “autoridades de supervisão das entidades financeiras”.
2. O n.º 3 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 1 e 4 remete para o REGULAMENTO (UE) N.o 1024/2013 DO CONSELHO de 15 de outubro
de 2013 que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas
à supervisão prudencial das instituições de crédito.
SUBSECÇÃO IV
Cooperação entre a Unidade de Informação Financeira e a Comissão Europeia
Artigo 143.º
Cooperação com a Comissão Europeia
A Unidade de Informação Financeira presta à Comissão Europeia a colaboração que se mostre necessária
ao prosseguimento das funções que a esta competem por força da Diretiva 2015/849/UE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
CAPÍTULO X
Entidades equiparadas a entidades obrigadas
SECÇÃO I
Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo
Artigo 144.º
Deveres especiais
1 - As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo por empréstimo e de capital
devem assegurar, relativamente a cada projeto, o registo dos seguintes elementos de informação:
a) Identificação completa de investidores e beneficiários;
b) Montantes investidos, individualizados por investidor e por operação;
c) Datas de realização dos investimentos, incluindo datas de amortização total ou parcial;
d) I dentificação completa das pessoas que procedam à amortização total ou parcial dos
montantes investidos sempre que tal operação não seja efetuada pelo beneficiário;
e) Valor das remunerações auferidas ou das participações no capital ou dividendos e lucros
partilhados, individualizadas por investidor.
2 - As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo de donativo ou recompensa
devem assegurar, relativamente a cada projeto, o registo dos seguintes elementos de informação:
a) Identificação completa dos beneficiários e dos apoiantes;
b) Montantes dos apoios concedidos, individualizados por apoiante e por operação.
3 - As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo devem conservar em suporte
duradouro os elementos de informação referidos nos números anteriores, bem como o suporte
demonstrativo dos mesmos, pelo período de sete anos.
4 - As entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo informam de imediato o
DCIAP e a Unidade de Informação Financeira de quaisquer suspeitas de que certos fundos podem
estar relacionados com o financiamento do terrorismo ou provir de outras atividades criminosas,
guardando segredo quanto às comunicações realizadas e à identidade de quem as efetuou.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a uma alteração de prazo,
sendo a redacção original:
• “As entidades gestoras de plataformas de financiamento devem conservar, em suporte
duradouro, os elementos de informação referidos nos números anteriores, bem como o
suporte demonstrativo dos mesmos, pelo período de 10 ou cinco anos, consoante se trate
das situações previstas no n.º 1 ou no n.º 2, respetivamente”.
2. O n.º 4 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
2. A violação do previsto no preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo com
o artigo 169.º- A, alínea ddd).
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