Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
SECÇÃO II
Organizações sem fins lucrativos
Artigo 145.º
Avaliação de risco
1 - A Comissão de Coordenação, através de exercícios periódicos, promove a identificação e a avaliação
dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo especificamente
associados às organizações sem fins lucrativos.
2 - No âmbito dos exercícios referidos no número anterior, a Comissão de Coordenação promove a
elaboração e a atualização de uma listagem das pessoas, entidades ou organizações enquadráveis
na definição de organização sem fins lucrativos prevista na presente lei.
3 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, incumbe ainda à Comissão de Coordenação:
a) Identificar os tipos de organizações sem fins lucrativos que, em virtude das suas atividades
ou características, representam um risco acrescido;
b) Rever a adequação das obrigações legais e regulamentares aplicáveis às organizações
sem fins lucrativos, em face dos riscos existentes;
c) Identificar as melhores práticas seguidas pelas organizações sem fins lucrativos.
4 - As autoridades e os demais organismos públicos com competências no domínio das organizações
sem fins lucrativos prestam à Comissão de Coordenação todas as informações, incluindo as disponíveis
em bases de dados ou registos, relevantes para o cumprimento do disposto no presente
artigo.
5 - A Comissão de Coordenação presta à ASAE toda a informação elaborada ao abrigo do presente
artigo, com vista a facilitar a verificação do cumprimento das obrigações previstas no artigo seguinte
e na regulamentação para que o mesmo remete.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação consultar o artigo 122.º e respetivas
anotações.
Artigo 146.º
Deveres das organizações sem fins lucrativos
1 - As organizações sem fins lucrativos:
a) Mantêm informação sobre:
i) O objeto e a finalidade das suas atividades;
ii) A identidade dos seus beneficiários efetivos e das demais pessoas que controlam
ou dirigem tais atividades, incluindo os respetivos órgãos sociais e as
demais pessoas responsáveis pela gestão;
b) Promovem procedimentos adequados para garantir a idoneidade dos seus órgãos sociais
e das demais pessoas responsáveis pela respetiva gestão;
c) Registam as transações nacionais e internacionais por si efetuadas;
182
d) Adotam procedimentos baseados no risco para assegurar que as atividades concretamente
desenvolvidas e o modo de utilização dos fundos se enquadram no objeto e na
finalidade da organização;
e) Obtêm e comprovam informação sobre a identidade das pessoas ou entidades que lhes
entreguem ou delas recebam fundos a título gratuito, sempre que as doações sejam de
valor igual ou superior a 100 (euro);
f) Adotam procedimentos para assegurar o conhecimento das suas contrapartes, designadamente
no que se refere à identidade, experiência profissional e reputação dos responsáveis
pela respetiva gestão;
g) Informam de imediato o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira de quaisquer
suspeitas de que certos fundos podem provir de atividades criminosas ou estar relacionados
com o financiamento do terrorismo, guardando segredo quanto às comunicações
realizadas e à identidade de quem as efetuou;
h) Conservam, pelo prazo de sete anos, os elementos que comprovam o cumprimento do
disposto no presente artigo e na regulamentação para que o mesmo remete;
i) Prestam a colaboração que lhes for requerida pelo DCIAP e pela Unidade de Informação
Financeira, bem como pelas demais autoridades judiciárias e policiais e pela ASAE,
incluindo a disponibilização dos elementos relevantes para aferir o cumprimento do disposto
no presente artigo e na regulamentação para que o mesmo remete.
2 - A ASAE:
a) Adota os regulamentos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no número
anterior;
b) Pode determinar, atendendo aos riscos existentes e nos termos a definir em regulamento,
a aplicação às organizações sem fins lucrativos das demais disposições pertinentes previstas
na presente lei;
c) Pode oficiosamente considerar cumpridos os deveres previstos no presente artigo ou na
regulamentação para que o mesmo remete, quando a informação prestada a outras autoridades
ou organismos públicos com competências no domínio das organizações sem
fins lucrativos, ainda que para outros fins, seja suficiente para o efeito;
d) Acede a toda a informação necessária à verificação do cumprimento do presente artigo
e da regulamentação para que o mesmo remete, designadamente informações de ordem
fiscal, ainda que na posse de outras autoridades ou organismos públicos com competências
no domínio das organizações sem fins lucrativos e mesmo que tal informação se
encontre sujeita a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar
ou contratual.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea h) do n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, correspondendo a uma alteração
de prazo de conservação de dez para sete anos.
2. A alínea d) do n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “Acede a toda a informação necessária à verificação do cumprimento do presente artigo
e da regulamentação para que o mesmo remete, ainda que na posse de outras autoridades
183