Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
o ordenante e o beneficiário, antes ou depois da transmissão da transferência de fundos,
em função dos riscos.
• 2. Quando, repetidamente, um prestador de serviços de pagamento não prestar as informações
exigidas sobre o ordenante ou o beneficiário, o prestador de serviços de pagamento
intermediário toma medidas que podem incluir inicialmente a emissão de avisos
e a fixação de prazos, antes de rejeitar futuras transferências de fundos desse prestador
de serviços de pagamento, ou restringir ou cessar as suas relações comerciais com esse
prestador de serviços de pagamento.
• O prestador de serviços de pagamento intermediário comunica essa omissão e as medidas
adotadas à autoridade competente responsável por fiscalizar o cumprimento das
disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do
terrorismo.”
Artigo 150.º
Operações suspeitas
Para os efeitos do disposto nos artigos 9.º e 13.º do Regulamento (UE) 2015/847:
a) A omissão ou incompletude da informação devida são consideradas como um fator a
ter em conta para o reforço das medidas adotadas ao abrigo do dever de identificação e
diligência previsto na presente lei;
b) A aferição da natureza eventualmente suspeita da transferência de fundos, ou de qualquer
operação conexa, tem lugar no quadro do dever de exame previsto no artigo 52.º da
presente lei;
c) As comunicações de operações potencialmente suspeitas são efetuadas nos termos do
disposto nos artigos 43.º e 44.º da presente lei.
Anotação (remissão interna)
1. Os deveres de identificação e diligência a que o a alínea a) se refere são alvo de dissertação na
“SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” do “CAPÍTULO IV Deveres gerais” com início
no artigo 23.º “Dever de identificação e diligência”.
2. A alínea b) remete para o disposto no artigo 52.º com a epígrafe “Dever de exame”.
3. A alínea c) remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação de
operações suspeitas” e respetivos “Termos de comunicação” do artigo 44.º.
4. A violação do previsto nas alíneas a) e b) em conjunto com o disposto nos artigos 9.º e 13.º do Regulamento
(UE) 2015/847, constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o artigo
169.º- A, alínea lll) e alínea mmm).
190
Anotação (remissão externa)
1. Remissão para o disposto nos artigos 9.º e 13.º do Regulamento (UE) 2015/847:
• Artigo 9.º -“ O prestador de serviços de pagamento do beneficiário considera o caráter
omisso ou incompleto das informações sobre o ordenante ou o beneficiário como um elemento
a ter em conta para avaliar se a transferência de fundos, ou qualquer operação
conexa, é suspeita, e se deve ser comunicada à unidade de informação financeira (UIF)
nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.
• Artigo 13.º -“ O prestador de serviços de pagamento intermediário considera o caráter
omisso ou incompleto das informações sobre o ordenante ou o beneficiário como um elemento
a ter em conta para avaliar se a transferência de fundos, ou qualquer operação conexa,
é suspeita, e se deve ser comunicada à UIF nos termos da Diretiva (UE) 2015/849.”
Artigo 151.º
Prestação de informações
1 - No âmbito da prestação de informações e de quaisquer outros elementos ao abrigo do artigo 14.º
do Regulamento (UE) 2015/847, os prestadores de serviços de pagamento estão sujeitos:
a) Às disposições sobre o dever de colaboração constantes do artigo 53.º da presente lei;
b) Às disposições sobre o dever de não divulgação constantes do artigo 54.º da presente lei.
2 - Nas circunstâncias em que seja exigível a nomeação de um ponto de contacto central, de acordo
com o disposto no artigo 72.º da presente lei, a prestação de informações e de quaisquer outros
elementos ao abrigo do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/847, e do número anterior é efetuada
através daquele ponto de contacto.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea b) do n.º 1 remete-nos para o dever de colaboração previsto no artigo 53.º “Dever de
colaboração”.
2. A alínea b) do n.º 1 reconduz-nos para artigo 54.º “Dever de não divulgação”.
3. O n.º 2 remete para o artigo 72.º com a epígrafe “Agentes e distribuidores de instituições de pagamento
e instituições de moeda eletrónica”, em relação à exigência de nomeação do ponto de
contacto central destas entidades com sede no exterior.
4. A violação do previsto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 em conjunto com o disposto no artigo 14.º
do Regulamento (UE) 2015/847, constitui contraordenação especialmente grave de acordo com o
artigo 169.º- A, alínea ppp).
5. Já a violação do previsto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2, também em conjunto com o disposto no
artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/847, em conjunto com o disposto no artigo 54.º do presente
diploma, constitui contraordenação especialmente grave ao abrigo da alínea qqq) do artigo
169.º- A,
Anotação (remissão externa)
1. Remissão para os elementos previstos no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/847:
• “Os prestadores de serviços de pagamento dão uma resposta completa e sem demora,
nomeadamente através de um ponto de contacto central nos termos do artigo 45.o, n.o 9,
da Diretiva (UE) 2015/849, caso esse ponto de contacto tenha sido nomeado, e em conformidade
com os requisitos processuais previstos no direito nacional do Estado-Membro
em que estão estabelecidos, aos pedidos apresentados exclusivamente pelas autoridades
191