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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
ríodo adicional e se considerarem que tal é justificado com base na necessidade de prevenir,
detetar ou investigar o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.
Essa conservação por período adicional não pode exceder cinco anos.
• 3. Caso, em 25 de junho de 2015, estiverem pendentes num Estado-Membro procedimentos
legais relativos à prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de
branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e um prestador de serviços
de pagamento conservar informações ou documentos relativos a esses processos, essas
informações ou esses documentos podem ser conservados pelo prestador de serviços de
pagamento nos termos do direito nacional durante um período de cinco anos a contar de
25 de junho de 2015. Sem prejuízo das disposições nacionais de direito penal em matéria
de meios de prova aplicáveis a investigações criminais e procedimentos legais em curso,
os Estados-Membros podem autorizar ou exigir a conservação dessas informações ou
desses documentos por um período adicional de cinco anos, se necessário e proporcionado
para a prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeita de branqueamento
de capitais ou de financiamento do terrorismo.”
2. Ainda, importa dizer que isto se aplica à conservação das informações resultantes dos artigos
(desse regulamento):
• Artigo 4.º Informações que acompanham as transferências de fundos;
• Artigo 5.º Transferências de fundos dentro da União;
• Artigo 6.º Transferências de fundos para fora da União; e,
• Artigo 7.º Deteção da omissão de informações sobre o ordenante ou o beneficiário.
Artigo 154.º
Autoridade setorial competente
1 - Compete ao Banco de Portugal verificar o cumprimento das normas constantes do Regulamento
(UE) 2015/847, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal.
2 - No exercício das funções a que se refere o número anterior, o Banco de Portugal:
a) Dispõe dos poderes conferidos pelas secções II e IV do capítulo VII da presente lei, com
as necessárias adaptações;
b) Dá cumprimento, com as necessárias adaptações, aos deveres previstos na secção III
do mesmo capítulo VII, ficando autorizado, nos termos do disposto no artigo 106.º da
presente lei, a proceder ao tratamento dos elementos de informação relativos à execução
do Regulamento (UE) 2015/847;
c) Em caso de violação grave ou reiterada das normas constantes do Regulamento (UE)
2015/847:
i) Pode proceder à revogação da autorização ou de outra habilitação de que dependa
o exercício da atividade do prestador de serviços de pagamento em causa,
nos termos do artigo 110.º da presente lei ou da legislação setorial aplicável;
ii) Comunica quaisquer factos ou indícios suscetíveis de determinarem a reavaliação
daquela autorização ou habilitação, sempre que não lhe compita a concessão
da mesma.
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3 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do número anterior, o Banco de Portugal pode emitir
regulamentação sobre as medidas a adotar ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/847, incluindo
no que se refere à execução dos artigos 7.º, 8.º, 11.º e 12.º
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
2. A alínea a) do n.º 1 reremete para os poderes explanados no “CAPÍTULO VII Autoridades competentes”
mais precisamente na “SECÇÃO II Poderes das autoridades setoriais” com início no
artigo 93.º, e a “SECÇÃO IV Supervisão das instituições de pagamento e instituições de moeda
eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia” com início no artigo 107.º.
3. A alínea b) do n.º 1 remete para os deveres explanados no “CAPÍTULO VII Autoridades competentes”,
neste caso na “SECÇÃO III Deveres das autoridades sectoriais” com início no artigo
101.º; e ainda para o artigo 106.º sobre a “Proteção e tratamento de dados pessoais pelas autoridades
competentes”.
4. A subalínea i) da alínea c) do n.º 2 autoriza aqui a aplicação do artigo 110.º sobre a “Revogação de
autorização”, inserido na secção relativa às autorizações e avaliação da competência e idoneidade
de órgãos sociais.
Anotação (remissão externa)
1. O Banco de Portugal emite regulamentação sobre as medidas a adotar para execução dos artigos
7.º, 8.º, 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2015/847:
• Artigo 7.º Deteção da omissão de informações sobre o ordenante ou o beneficiário;
• Artigo 8.º Transferências de fundos em que estão omissas ou incompletas as informações
sobre o ordenante ou o beneficiário;
• Artigo 11.º Deteção da omissão de informações sobre o ordenante ou o beneficiário; e,
• Artigo 12.º Transferências de fundos em que são omissas as informações sobre o ordenante
ou o beneficiário.
Artigo 155.º
Cooperação
1 - O Banco de Portugal presta às demais entidades com competências operacionais no domínio da
prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, nos
termos do disposto no artigo 124.º da presente lei, todas as informações relativas à execução do
Regulamento (UE) 2015/847.
2 - O regime de cooperação internacional previsto na secção II do capítulo IX da presente lei é
igualmente aplicável à troca de todas as informações relativas à execução do Regulamento (UE)
2015/847.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
2. O n.º 2 reconduz-nos para o “CAPÍTULO IX Cooperação”, mais concretamente a “SECÇÃO II
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