Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
SECÇÃO II
Âmbito de aplicação
Artigo 3.º
Entidades financeiras
20
1 - Estão sujeitas às disposições da presente lei, com exceção do disposto no capítulo XI, as seguintes
entidades com sede em território nacional:
a) Instituições de crédito;
b) Instituições de pagamento;
c) Instituições de moeda eletrónica;
d) Empresas de investimento e outras sociedades financeiras;
e) Sociedades de investimento coletivo autogeridas e sociedades gestoras de organismos de
investimento coletivo;;
f) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo
social, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, sociedades de investimento
em capital de risco autogeridas e sociedades de investimento alternativo especializado
autogeridas;
g) Sociedades de titularização de créditos e sociedades gestoras de fundos de titularização
de créditos;
h) Sociedades que comercializam, junto do público, contratos relativos ao investimento em
bens corpóreos;
i) Consultores para investimento em valores mobiliários;
j) Sociedades gestoras de fundos de pensões;
k) Empresas de seguros, mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório,
que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida;
l) Sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia;
m) Gestores de fundos de capital de risco qualificados;
n) Gestores de fundos de empreendedorismo social qualificados;
o) Fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação «ELTIF»
autogeridos;
p) Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal.
2 - Estão igualmente sujeitas às disposições da presente lei, com exceção do disposto no capítulo XI:
a) As sucursais situadas em território português das entidades referidas no número anterior,
ou de outras de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro, bem como as sucursais
financeiras exteriores;
b) As instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro da União Europeia,
quando operem em território nacional através de agentes;
c) As instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia,
quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores;
d) As entidades referidas no número anterior, ou outras de natureza equivalente, que operem
em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas para os efeitos previstos
no artigo 73.º
3 - A presente lei aplica-se ainda, na medida em que ofereçam serviços financeiros ao público, com
exceção do disposto no capítulo XI:
a) Às entidades que prestem serviços postais;
b) À Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E.).
4 - Para efeitos de aplicabilidade das disposições constantes da presente lei, consideram-se incluídas
nas instituições de pagamento as entidades a estas equiparadas nos termos do Regime Jurídico
dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º
91/2018, de 12 de novembro.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea f) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, correspondendo a uma
restruturação frásica, com um acréscimo de ”autogeridas” à caraterização das sociedades de
investimento de capital de risco e sociedades de investimento alternativo especializado de forma
autónoma.
2. A alínea g) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo a um acréscimo
das “sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos”.
3. A alínea k) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, com um alargamento do
âmbito de aplicação, sendo a redacção original:
• “k) Empresas e mediadores de seguros que exerçam atividades no âmbito do ramo Vida.”
4. As alíneas l), m), n), o) e p) do n.º 1 foram aditadas pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
5. O n.º 4 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O âmbito de aplicação deste artigo exclui o Capítulo XI – “Medidas de execução do Regulamento
(UE) 2015/847”, com início no artigo 147.º.
2. A alínea d) do n.º 3 menciona os termos a seguir do artigo 73.º, que discorre sobre o conceito de
“Livre prestação de serviços”.
Anotação (remissão externa)
1. De acordo com o disposto no n.º 4 importa sublinhar que são entidades financeiras as a estas
equiparadas nos termos do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica,
aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.
Artigo 4.º
Entidades não financeiras
1 - Estão sujeitas às disposições da presente lei, nos termos constantes do presente artigo, com
exceção do disposto no capítulo XI, as seguintes entidades que exerçam atividade em território
nacional:
a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração de
salas de jogo do bingo;
21