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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
oooo) (Revogada.)
pppp) (Revogada.)
qqqq) (Revogada.)
rrrr) (Revogada.)
Anotação (antecedentes)
1. Este artigo tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, que procede à separação entre
Contraordenações e Contraordenações Especialmente Graves.
Anotação (remissão interna)
1. As coimas a aplicar nestes casos são as previstas no n.º 2 do artigo 170.º “Coimas”.
Anotação (remissão externa)
1. A alínea i) carateriza a violação do artigo 10.º do Regulamento (UE) 2015/847 como contraordenação:
• “Os prestadores de serviços de pagamento intermediários asseguram que todas as informações
recebidas sobre o ordenante e o beneficiário que acompanham uma transferência
de fundos são conservadas com a transferência.”
Artigo 169.º-A
Contraordenações especialmente graves
Constituem contraordenação especialmente grave os seguintes factos ilícitos típicos:
a) A celebração ou participação em quaisquer negócios de que resulte a inobservância dos
limites à utilização de numerário, em violação do disposto no artigo 10.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
b) A prática de atos de que possa resultar o envolvimento das entidades obrigadas em qualquer
operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, bem
como a não adoção de todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento, em
violação do disposto no n.º 3 do artigo 11.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
c) A violação das regras do sistema de controlo interno previstas no artigo 12.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
d) O incumprimento dos deveres do órgão de administração previstos nos n.os 2 e 3 do
artigo 13.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
e) A violação das regras relativas à gestão de risco previstas nos n.os 1 e 2 e nas alíneas a)
e b) do n.º 3 do artigo 14.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
f) O incumprimento dos deveres relativos ao lançamento de novos produtos, práticas ou
tecnologias previstos no n.º 2 do artigo 15.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
g) A ausência de designação de um responsável pelo cumprimento normativo, nos termos
previstos nos n.os 1 e 7 do artigo 16.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
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h) O incumprimento das disposições constantes dos n.os 2 a 6 e 8 do artigo 16.º e das correspondentes
disposições regulamentares;
i) A inobservância das regras relativas à avaliação da eficácia previstas nos n.os 1 a 3 do
artigo 17.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
j) A inobservância das regras relativas aos procedimentos e sistemas de informação em
geral previstas no artigo 18.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
k) A inobservância das regras relativas aos procedimentos e sistemas de informação específicos
previstos no artigo 19.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
l) A atuação em violação do disposto no n.º 6 do artigo 20.º e nas correspondentes disposições
regulamentares;
m) A inobservância das regras relativas à adoção de meios e mecanismos necessários para
assegurar o cumprimento das medidas restritivas nos termos previstos no artigo 21.º e
nas correspondentes disposições regulamentares;
n) A inobservância das regras relativas às relações de grupo e estabelecimentos no estrangeiro
previstas nos n.os 1 a 6 e 8 do artigo 22.º, no artigo 62.º-A e nas correspondentes
disposições regulamentares;
o) O incumprimento dos procedimentos de identificação e de diligência previstos nos artigos
23.º a 27.º, 76.º e 77.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
p) A inobservância das regras relativas à adequação ao grau de risco previstas no artigo 28.º
e nas correspondentes disposições regulamentares;
q) O incumprimento dos deveres sobre o conhecimento, a aferição da qualidade e a identificação
dos beneficiários efetivos, a compreensão da respetiva estrutura de propriedade
e controlo, bem como sobre a consulta ao registo central de beneficiários efetivos previstos
nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 29.º, nos artigos 31.º e 32.º e nos n.os 2 e 3 do artigo
34.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
r) A adoção de medidas simplificadas de identificação e diligência, em violação do disposto
no artigo 35.º e das correspondentes disposições regulamentares;
s) A inobservância das regras relativas à adoção de medidas reforçadas de identificação e
diligência previstas nos artigos 36.º a 39.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
t) O incumprimento dos procedimentos de atualização previstos no artigo 40.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
u) O incumprimento das regras relativas à execução do dever de identificação e diligência
por entidades terceiras previstas nos artigos 41.º e 42.º e nas correspondentes disposições
regulamentares;
v) O incumprimento das regras relativas à comunicação de operações suspeitas previstas
nos n.os 1 e 2 do artigo 43.º, no artigo 44.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
w) O incumprimento do dever de abstenção previsto no n.º 1 do artigo 47.º e nas correspondentes
disposições regulamentares;
x) O incumprimento das regras relativas à comunicação de operações previstas nos n.os 2
e 3 do artigo 47.º e nas correspondentes disposições regulamentares;
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