Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
especialmente graves” e 168.º “Injunções e cumprimento do dever violado”.
2. No caso do artigo 169.º “Contraordenações”, por se tratarem de contraordenações menos gravosas,
os valores máximos das coimas são reduzidos para metade.
3. O n.º 1 alínea c) diz respeito aos prestadores de serviços de jogo referidos nas alíneas a) a c) do n.º
1 do artigo 4.º sendo eles:
• “a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração
de salas de jogo do bingo;
• b) Entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias;
• c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
Artigo 171.º
Agravamento dos limites das coimas
1 - Sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante da prática
de contraordenação prevista na presente secção seja determinável e superior ao limite máximo
da coima aplicável, este limite é elevado para aquele montante.
2 - No caso específico das pessoas coletivas que sejam instituições de crédito ou instituições financeiras
ou alguma das entidades não financeiras referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º,
os limites máximos aplicáveis previstos no artigo anterior são elevados para o montante correspondente
a 10 % do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis
aprovadas pelo órgão de administração, sempre que este montante seja superior àqueles limites.
3 - Se a instituição de crédito ou a instituição financeira for uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe
obrigada a elaborar contas financeiras consolidadas, o volume de negócios a considerar
para efeitos do disposto no número anterior é o volume de negócios anual total ou o tipo de
rendimento correspondente, de acordo com as diretivas contabilísticas aplicáveis, nos termos das
últimas contas consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe
de que essa empresa depende em última instância.
4 - Quando os limites máximos previstos no artigo anterior forem, simultaneamente, suscetíveis de
agravamento nos termos dos n.os 1 e 2, prevalece como limite máximo o montante mais elevado.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, de acordo com as alterações efetuadas em
relação às contraordenações, sendo a redacção original:
• “Sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante da
prática de contraordenação prevista no artigo 169.º seja determinável e superior ao limite
máximo da coima aplicável, este limite é elevado para aquele montante.”
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 diz respeito aos prestadores de serviços de jogo referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do
artigo 4.º sendo eles:
• “a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração
214
de salas de jogo do bingo;
• b) Entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias;
• c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
Artigo 172.º
Sanções acessórias
1 - Conjuntamente com as coimas previstas no artigo 170.º, podem ser aplicadas as seguintes sanções
acessórias:
a) Perda, a favor do Estado, do objeto da infração e do benefício económico obtido pelo
agente através da sua prática;
b) Encerramento, por um período até dois anos, de estabelecimento onde o agente exerça a
profissão ou a atividade a que a contraordenação respeita;
c) Interdição, por um período até três anos, do exercício da profissão ou da atividade a que
a contraordenação respeita;
d) Inibição, por um período até três anos, do exercício de funções de administração, direção,
chefia, titularidade de órgãos sociais, representação, mandato e fiscalização nas
entidades sujeitas à supervisão ou fiscalização da autoridade setorial competente e nas
entidades que com estas se encontrem em relação de domínio ou de grupo;
e) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado.
2 - A publicação referida na alínea e) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a
expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral
do sistema jurídico, designadamente num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no
caso, se afigure mais adequado.
Anotação (remissão interna)
1. O artigo elenca as sanções acessórias às já previstas coimas do artigo 170.º “Coimas”.
SUBSECÇÃO III
Disposições processuais
Artigo 173.º
Competência
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as competências instrutória e decisória dos procedimentos
instaurados pela prática das contraordenações previstas na presente secção cabem:
a) À Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao Banco de Portugal ou
à CMVM, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades financeiras referidas
nos n.os 1 e 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º, no âmbito específico das competências
de supervisão conferidas àquelas autoridades pelos artigos 85.º a 88.º;
215