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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
b) Ao Banco de Portugal, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas
na alínea o) do n.º 1 do artigo 4.º, na alínea a) do artigo 5.º e no artigo 6.º;
c) À CMVM:
i) No caso das contraordenações praticadas por auditores, referidos na alínea e) do
n.º 1 do artigo 4.º;
ii) No caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas na subalínea
i) da alínea b) do artigo 5.º;
d) À Inspeção-Geral de Finanças, no caso das contraordenações praticadas pela entidade
financeira referida na alínea b) do n.º 3 do artigo 3.º;
e) Ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., quanto à
competência instrutória, e à Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., quanto
à competência decisória, no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não
financeiras referidas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 4.º;
f) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social quanto
à competência instrutória, e ao membro do Governo responsável pelo Trabalho, Solidariedade
e da Segurança Social, quanto à competência decisória, no caso das contraordenações
praticadas pelas entidades não financeiras referidas na alínea b) do n.º 1 do
artigo 4.º;
g) Ao IMPIC, I. P., no caso das contraordenações praticadas pelas entidades não financeiras
referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º;
h) À ASAE:
i) No caso das contraordenações praticadas pelas demais entidades não financeiras
referidas no artigo 4.º, com exceção dos contabilistas certificados, dos advogados,
dos solicitadores e dos notários;
ii) No caso das contraordenações praticadas pelas entidades referidas nas subalíneas
ii) e iii) da alínea b) do artigo 5.º
2 - As competências instrutória e decisória dos procedimentos instaurados pela prática da contraordenação
prevista na alínea d) do artigo 169.º cabem sempre ao IMPIC, I. P., qualquer que seja a
natureza da entidade infratora.
3 - Quando as contraordenações previstas na presente secção sejam praticadas por pessoa coletiva,
entidade equiparada a pessoa coletiva ou pessoa singular de natureza diversa das entidades previstas
nos artigos 3.º a 6.º, as competências instrutória e decisória cabem à autoridade setorial
perante a qual a adoção do comportamento ou cessação da conduta sejam devidos.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea b) do n.º 1 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, acrescentando “alínea o) do n.º
1 do artigo 4.º” à redacção original.
2. O n.º 2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, alterando de “alínea ee)” para “alínea d)”.
3. O n.º 3 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ver
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artigo 85.º e respetivas anotações.
2. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
3. Relativamente à competência da CMVM ver artigo 87.º e respetivas anotações.
4. A Inspeção-Geral de Finanças tem competência relativamente à Agência de Gestão da Tesouraria
e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E (artigo 3.º, n.º 3 alínea b) e artigo 84.º n.º 1 alínea c))
5. Relativamente à competência do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal,
I. P. ver artigo 89.º e respetivas anotações.
6. A Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, I. P. têm competência em relação (artigo 4.º n.º 1
a) e c)):
• “a) Concessionários de exploração de jogo em casinos e concessionários de exploração
de salas de jogo do bingo;
• c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
7. Relativamente à competência da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social ver artigo 89.º e respetivas anotações.
8. Sobre a competência do IMPIC, I. P. consultar artigo 84.º e respetivas anotações.
9. Relativamente à competência da ASAE consultar o artigo 90.º e respetivas anotações.
Artigo 174.º
Medidas cautelares
1 - Quando se revele necessário à salvaguarda da eficaz averiguação ou instrução do processo de
contraordenação, do sistema financeiro ou dos direitos dos interessados, a entidade com competência
decisória do procedimento contraordenacional pode:
a) Determinar a imposição de condições ao exercício da atividade pelo agente da prática
ilícita, designadamente o cumprimento de especiais deveres de informação ou de determinadas
regras técnicas;
b) Determinar a exigência de pedido de autorização prévia à autoridade setorial competente
para a prática de determinados atos;
c) Determinar a suspensão preventiva do exercício de determinada atividade, função ou
cargo pelo agente da prática ilícita;
d) Determinar o encerramento preventivo, no todo ou em parte, de estabelecimento onde
tenha lugar a prática ilícita;
e) Determinar a suspensão preventiva da autorização concedida para o exercício da atividade
ou da profissão a que a contraordenação respeita;
f) Determinar a apreensão de objetos que tenham servido ou estivessem destinados a servir
para a prática de uma infração.
2 - A adoção de qualquer das medidas referidas no número anterior deve respeitar os princípios da
necessidade, adequação e proporcionalidade, sendo precedida de audição do agente da prática ilícita,
exceto quando a aplicação da medida cautelar se revelar urgente ou quando aquela diligência
puder comprometer a execução ou a utilidade da decisão.
3 - As medidas previstas no n.º 1 vigoram, consoante os casos:
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