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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
a) No prazo estipulado pela entidade com competência decisória do procedimento contraordenacional;
b) Até à sua revogação pela entidade com competência decisória do procedimento contraordenacional
ou por decisão judicial;
c) Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente.
4 - As medidas previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 podem ser objeto de publicação.
5 - Quando, nos termos da alínea c) do n.º 1, seja determinada a suspensão total das atividades ou
das funções exercidas pelo agente da prática ilícita e este venha a ser condenado, no mesmo
processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas
atividades ou funções, é descontado no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da
suspensão preventiva.
Artigo 175.º
Suspensão da execução da sanção
1 - As autoridades setoriais podem suspender, total ou parcialmente, a execução das sanções que
apliquem, sempre que concluam que, dessa forma, são ainda realizadas de modo adequado e
suficiente as finalidades de prevenção.
2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as
consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a
prevenção de perigos.
3 - O tempo de suspensão é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data
em que a decisão condenatória se torne definitiva ou transite em julgado.
4 - A suspensão não abrange as custas.
5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o agente tenha praticado qualquer ilícito criminal ou de
mera ordenação social para cujo processamento seja competente a mesma autoridade setorial, e
sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, considera-se extinta a sanção
cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, no caso contrário, à sua execução, quando
se revele que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser
alcançadas.
Artigo 176.º
Destino das coimas e do benefício económico
Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória,
o produto das coimas e do benefício económico apreendido em processo de contraordenação reverte:
a) Integralmente para o Fundo de Garantia de Depósitos, no caso de montantes relacionados
com processos de contraordenação em que a entidade com competência instrutória
seja o Banco de Portugal;
b) Integralmente para o Sistema de Indemnização aos Investidores, no caso de montantes
relacionados com processos de contraordenação em que a entidade com competência
instrutória seja a CMVM;
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c) Em 60 % para o Estado e em 40 % para a respetiva autoridade setorial, no caso de
montantes relacionados com processos de contraordenação em que a entidade com competência
instrutória seja o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal,
I. P., a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança
Social, o IMPIC, I. P., ou a ASAE;
d) Integralmente para a respetiva autoridade setorial, nos demais casos.
Artigo 177.º
Responsabilidade pelo pagamento
1 - Quando as infrações forem também imputáveis às pessoas coletivas e às entidades equiparadas a
pessoas coletivas, estas respondem solidariamente pelo pagamento da coima e das custas em que,
pela prática de infrações puníveis nos termos da presente lei, sejam condenados os respetivos titulares
de funções de administração, gerência, direção, chefia ou fiscalização, bem como os seus
representantes, trabalhadores ou demais colaboradores, permanentes ou ocasionais.
2 - Quando as infrações forem também imputáveis aos titulares dos órgãos de gestão das pessoas
coletivas e entidades equiparadas a pessoas coletivas que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto
à prática das mesmas, aqueles titulares dos órgãos de gestão respondem individual e subsidiariamente
pelo pagamento da coima e das custas em que as respetivas pessoas coletivas e entidades
equiparadas a pessoas coletivas sejam condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação,
tenham sido dissolvidas ou entrado em liquidação.
Artigo 178.º
Divulgação da decisão
1 - Imediatamente após o decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória
pela prática de contraordenações previstas na presente secção deve ser divulgada no
sítio da autoridade setorial competente na Internet, mesmo que tal decisão tenha sido objeto de
impugnação.
2 - A divulgação referida no número anterior pode ser efetuada na íntegra ou por extrato que inclua,
pelo menos, a identidade das pessoas singulares, coletivas ou equiparadas a pessoas coletivas
condenadas e informação sobre o tipo e a natureza da infração.
3 - Nos casos em que a decisão condenatória tenha sido objeto de impugnação judicial, a autoridade
setorial competente deve:
a) Mencionar expressamente esse facto na divulgação da decisão;
b) Publicar no respetivo sítio na Internet quaisquer informações subsequentes sobre o resultado
do recurso interposto, incluindo qualquer decisão que revogue a decisão anterior.
4 - Quando, após uma avaliação casuística prévia, se concluir que a divulgação da decisão e a publicação
de dados pessoais poderiam ser desproporcionadas face à gravidade da infração, pôr
em causa a estabilidade dos mercados financeiros, comprometer uma investigação em curso ou
causar danos desproporcionados às instituições ou pessoas singulares em causa, a autoridade
setorial deve:
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