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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
n.º 433/82, de 27 de outubro;
e) No caso dos procedimentos contraordenacionais em que a competência instrutória cabe a
outras autoridades setoriais, as disposições constantes do regime geral do ilícito de mera
ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.
n.º 31/2011, de 4 de março; e,
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro que institui o Regime geral do ilícito de mera
ordenação social.
Anotação (antecedentes)
1. A subalínea ii) da alínea a) tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo à alteração de
lei a que se reconduz, sendo a redacção original:
• “Da secção I do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, que regula as
condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros ou de resseguros”.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente à competência da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões ver
artigo 85.º e respetivas anotações.
2. Relativamente à competência do Banco de Portugal ver artigo 86.º e respetivas anotações.
3. Relativamente à competência da CMVM ver artigo 87.º e respetivas anotações.
4. Relativamente à competência do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal,
I. P. ver artigo 89.º e respetivas anotações.
Anotação (remissão externa)
1. Segundo a alínea a) cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões a competência
instrutória:
• “Capítulo II Contraordenações” do “Título VII Sanções” do regime jurídico de acesso
e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pelo artigo 2.º da Lei n.º
147/2015, de 9 de setembro;
• “Capítulo VII Sanções” do regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros,
aprovado pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro.
• Do regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de
pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão
de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pelo artigo 3.º da Lei n.º 147/2015, de 9 de
setembro, no seu Anexo II.
2. Segundo a alínea b) o Banco de Portugal tem competência instrutória nos casos do “Título XI
Sanções” do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, com início no artigo 200.º do mesmo.
3. Conforme a alínea d) a competência instrutória cabe ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
do Turismo de Portugal, I. P.,:
• “Capítulo IX Ilícitos e sanções” do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformula
a lei do jogo;
• “Capítulo V Ilícitos e sanções” do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;
• “Capítulo VIII Regime sancionatório” e “Capítulo IX Disposições finais” do Decreto-Lei
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SECÇÃO III
Ilícitos disciplinares
Artigo 183.º
Responsabilidade disciplinar
A violação, por contabilista certificado, advogado, solicitador ou notário, dos deveres previstos na
presente lei ou na respetiva regulamentação constitui uma infração de natureza disciplinar, punível
em conformidade com o estatuto da respetiva ordem profissional e demais legislação e regulamentação
aplicáveis.
Artigo 184.º
Sanções
1 - Quando nos termos do estatuto a infração seja punível com pena de multa, o limite máximo desta
é elevado para o dobro, no caso do montante correspondente ao benefício económico resultante
da prática da infração ser determinável e superior a 500 000 (euro).
2 - Na determinação da medida das sanções deve atender-se ao grau da culpa e à personalidade do
agente, às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes
previstas no quadro normativo aplicável.
3 - No caso dos notários, o poder disciplinar é da competência do Ministro da Justiça e da Ordem
dos Notários, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto do Notariado, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.
Anotação (remissão externa)
1. O n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de
fevereiro:
• “1 - Os notários estão sujeitos ao poder disciplinar do membro do Governo responsável
pela área da justiça e da Ordem dos Notários.”
Artigo 185.º
Comunicação de irregularidades e divulgação das decisões condenatórias
São aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas constantes do:
a) Artigo 20.º e do artigo 108.º, sobre a comunicação de irregularidades;
b) Artigo 178.º, sobre a divulgação das decisões condenatórias.
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