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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
Anotação (remissão externa)
2. Procede-se a uma ampliação do mínimo de pena de prisão, sendo a redacção original deste artigo
324.º do Código da Propriedade Industrial:
• “É punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias quem vender,
puser em circulação ou ocultar produtos contrafeitos, por qualquer dos modos e nas condições
referidas nos artigos 321.º a 323.º, com conhecimento dessa situação.”
CAPÍTULO XIV
Disposições transitórias e finais
Artigo 188.º
Disposições transitórias
1 - Os mediadores de seguros ligados estão dispensados das obrigações previstas na presente lei
até à entrada em vigor do instrumento legal que venha a transpor para a ordem jurídica interna a
Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016.
2 - Quando se relacionem com a conservação de elementos relevantes em processos judiciais e
administrativos pendentes que respeitem à prevenção, deteção, investigação ou repressão de suspeitas
de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os prazos previstos no
artigo 51.º são ampliados pelo tempo da duração do processo, com a data limite de 25 de junho
de 2025.
3 - O disposto no número anterior não prejudica as normas legais aplicáveis em matéria de meios
de prova relativas a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes.
4 - A isenção prevista no artigo 5.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, persiste até à aprovação de
norma regulamentar a emitir pelo Banco de Portugal, que defina os termos em que a presente lei
é aplicável às atividades que beneficiam daquela isenção.
5 - As entidades obrigadas disponibilizam os meios referidos no n.º 3 do artigo 25.º da presente lei
a partir do dia 1 de janeiro de 2019.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, até ao dia 1 de janeiro de 2019 as entidades obrigadas,
na comprovação dos elementos identificativos de pessoas singulares, podem utilizar os
meios previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 25.º
Anotação (antecedentes)
1. O n.º2 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a versão original:
• “Quando se relacionem com a conservação de elementos relevantes em processos judiciais
e administrativos pendentes que respeitem à prevenção, deteção, investigação ou repressão
de suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, os
prazos previstos no número anterior são ampliados pelo tempo da duração do processo,
com a data limite de 25 de junho de 2025”.
2. O n.º 3 tem a redacção da Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a original:
• “O disposto nos n.os 3 e 4 não prejudica as normas legais aplicáveis em matéria de meios de
prova relativas a investigações criminais e a processos judiciais e administrativos pendentes”.
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Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 remete para artigo 51.º “Dever de conservação” e para o prazo de conservação aí descrito
de sete anos.
2. O n.º 5 remete para os procedimentos previstos no artigo 25.º “Meios comprovativos dos elementos
identificativos”, especificamente à disponibilização dos meios e serviços tecnológicos necessários
à comprovação desses dados (n.º 3).
3. O n.º 6 remete para os procedimentos previstos no artigo 25.º “Meios comprovativos dos elementos
identificativos”, mais concretamente aos meios e serviços tecnológicos de comprovação desses
dados previstos nos n.ºs 2 e 4.
Anotação (remissão externa)
1. A lei a que se refere a o n.º 1 é hoje a Lei n.º 7/2019 de 16 de janeiro que aprova o regime jurídico
da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei
n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade
seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do
setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à
Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006,
de 31 de julho.
Artigo 189.º
Remissões
1 - Todas as remissões feitas por outros diplomas para os diplomas revogados nos termos do artigo
seguinte consideram-se feitas, doravante, para a presente lei.
2 - Todas as remissões feitas por outros diplomas para a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, consideram-se feitas, doravante, para a Diretiva
(UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015.
3 - Todas as remissões feitas por outros diplomas para o Regulamento (CE) n.º 1781/2006 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, consideram-se feitas, doravante,
para o Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de
2015.
Artigo 190.º
Norma revogatória
1 - São revogados:
a) A Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro,
pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 242/2012, de 7 de
novembro, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro, e pelas Leis n.os
62/2015, de 24 de junho, e 118/2015, de 31 de agosto;
b) O Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho;
c) A Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro, publicada no Diário da República, 2.ª série,
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