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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
n.º 53, de 15 de março de 2013.
2 - Ficam ressalvadas, do disposto na alínea a) do número anterior, as alterações introduzidas pelos
artigos 61.º e 62.º da Lei n.º 25/2008, 5 de junho, à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 2 foi aditado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão externa)
1. Leis revogadas pelo diploma:
• Lei n.º 25/2008 de 5 de Junho:
• Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento
de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo,
transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/60/CE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da
Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro
e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda
alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de
27 de Março.
• Exceto os artigos 61.º e 62.º que alteram a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto. Lei
de Combate ao Terrorismo.
• O Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho:
• Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável
a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às
informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos.
•A Portaria n.º 150/2013, de 19 de fevereiro:
• Aprovação a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do branqueamento
de capitais.
Artigo 191.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.
Aprovada em 19 de julho de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
Promulgada em 3 de agosto de 2017.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendada em 9 de agosto de 2017.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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ANEXO I
[a que se refere a subalínea i) da alínea v) do n.º 1 do artigo 2.º]
Lista de operações
a) Operações próprias das agências de câmbio;
b) Empréstimos, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou
sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso);
c) Locação financeira;
d) Serviços de pagamento, na aceção do n.º 3 do artigo 4.º da Diretiva 2015/2366/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços
de pagamento no mercado interno;
e) Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e cartas
de crédito), na medida em que a atividade não esteja abrangida pela alínea anterior;
f) Concessão de garantias e outros compromissos;
g) Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto
instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito,
entre outros), divisas, futuros financeiros e opções, instrumentos sobre divisas ou
sobre taxas de juro e valores mobiliários.
h) Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão;
i) Consultoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de
questões conexas, e consultoria, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de
empresas;
j) I ntermediação nos mercados interbancários;
k) Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras;
l) Custódia e administração de valores mobiliários;
m) Aluguer de cofres;
n) Emissão de moeda eletrónica.
Anotação (remissão externa)
1. Da Diretiva 2015/2366/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015,
relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, retiramos a aceção de serviços de pagamento
presente no seu artigo 4.º, n.º 3:
• “«Serviço de pagamento», uma atividade comercial constante do anexo I, ou várias dessas
atividades;”
• “1. Serviços que permitam depositar numerário numa conta de pagamento, bem como
todas as operações necessárias para a gestão dessa conta.
• 2. Serviços que permitam levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como
todas as operações necessárias para a gestão dessa conta.
• 3. Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados
numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador
ou de outro prestador de serviços de pagamento:
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