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Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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atividades com ativos virtuais, em conformidade com a alínea j) do n.º 1 do artigo 89.º da Lei n.º
83/2017.
Tanto a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, no seu artigo 94.º, como a Lei n.º 97/2017, de 23 de
agosto, no seu artigo 27.º, preveem a possibilidade de aprovação de regulamentação setorial,
destinada, no essencial, a adaptar os deveres e as obrigações previstos naqueles diplomas legais, de
cariz intersectorial, às concretas realidades operativas a que se aplicam.
Para além das normas de habilitação geral acima referidas, a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto,
remete em várias das suas normas para o regime a aprovar por regulamentação setorial, como sucede
nos artigos 6.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º,
28.º, 29.º, 32.º, 33.º, 35.º, 36.º, 40.º, 41.º, 42.º, 50.º, 51.º, 52.º, 54.º e 55.º.
Compete ao Banco de Portugal, enquanto autoridade competente nesta matéria, aprovar a
regulamentação aplicável às entidades que exercem atividades com ativos virtuais (cfr., em particular,
a alínea d) do n.º 2 do artigo 94.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).
A pertinência do presente Aviso decorre, assim, sobretudo, da necessidade de dar cumprimento
aos múltiplos mandatos dirigidos ao Banco de Portugal pelos diplomas a que se fez referência e,
simultaneamente, de adequar os comandos legais à realidade operativa específica das entidades que
exercem atividades com ativos virtuais, sem prejuízo da neutralidade tecnológica a que deve obedecer
a regulamentação setorial emitida.
O presente Aviso altera ainda o Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho, em elementos
muito circunscritos que decorrem da necessidade de retificar aspetos muito pontuais ou de conformar
o modo como as entidades financeiras se devem relacionar com as entidades que exercem atividades
com ativos virtuais.
O presente Aviso foi sujeito a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do
Procedimento Administrativo.
Assim, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, aprovada
pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, pelo artigo 94.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e pelo artigo
27.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, o Banco de Portugal determina:
TÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
Mod. 99999910/T – 01/14
1. O presente Aviso regulamenta, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 94.º da Lei n.º
83/2017, de 18 de agosto (de ora em diante abreviadamente designada por “Lei”), em particular
pela alínea d) do n.º 2, as condições de exercício, os procedimentos, os instrumentos, os
mecanismos, as formalidades de aplicação, as obrigações de prestação de informação e os demais
aspetos necessários a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos do branqueamento de
capitais e do financiamento do terrorismo, no âmbito da atividade das entidades que exercem
atividades com ativos virtuais.