Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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iii)
iv)
Exercer funções na entidade que exerça atividades com ativos virtuais que se
relacionem com o cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção do
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
Ser qualificado como tal pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais;
h) «Conta», uma conta bancária aberta para constituição de uma das modalidades de depósito
previstas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 430/91, de 2 de novembro, na sua redação atual,
bem como qualquer outra conta de pagamento na aceção da alínea g) do artigo 2.º do Regime
Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (“RJSPME”), aprovado em anexo
ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, na sua redação atual;
i) «Endereço auto-alojado (self-hosted address)», endereço ou carteira que não se encontra
alojado junto de uma entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou de uma entidade
de natureza equivalente, e que permite ao seu titular ou detentor, de modo independente,
armazenar, mover ou receber ativos virtuais, incluindo chaves criptográficas privadas;
j) «Endereço de registo distribuído», código alfanumérico que identifica um endereço numa rede
que utiliza tecnologia de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante onde os ativos
virtuais podem ser enviados ou recebidos;
k) «Entidade que exerça atividades com ativos virtuais», entidade que exerce em território
nacional, conforme o n.º 6 do artigo 4.º da Lei, uma ou mais das atividades com ativos virtuais
elencadas na alínea mm) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei, encontrando-se registada junto do Banco
de Portugal nos termos do artigo 112.º-A da Lei;
l) «Entidade de natureza equivalente», uma entidade com sede no exterior que, não se
encontrando sujeita à obrigação de registo junto do Banco de Portugal nos termos do artigo
112.º da Lei, exerça atividades com ativos virtuais;
m) «Identificador único de transação», combinação de letras, números ou símbolos determinada
pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais, que permite a rastreabilidade da
transferência de ativos virtuais de volta ao ordenante e ao beneficiário;
n) «Jurisdições associadas a um risco mais elevado de branqueamento de capitais ou de
financiamento do terrorismo», jurisdições que, com base na avaliação dos fatores de risco
potencialmente mais elevado, apresentam um maior risco de branqueamento de capitais ou
de financiamento de terrorismo, incluindo os “países terceiros de risco elevado”, na aceção da
alínea bb) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei;
o) «Meio de comunicação à distância», qualquer meio de comunicação ̶ telefónico, eletrónico,
telemático ou de outra natureza ̶ que permita o estabelecimento de relações de negócio, a
execução de transações ocasionais ou a realização de operações em geral, sem a presença
física e simultânea da entidade que exerça atividades com ativos virtuais e do seu cliente;
p) «Pooled wallet», carteira com guarda (hosted wallet) que é utilizada por um cliente para a
detenção de ativos virtuais de clientes seus, que não têm poderes de movimentação da
carteira;
Mod. 99999910/T – 01/14