Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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q) «Representantes», todas as pessoas com poderes de decisão na relação de negócio ou na
transação ocasional, incluindo poderes de movimentação dos ativos virtuais ou da moeda
fiduciária, com base em instrumento de representação legal ou voluntária, bem como
mandatários, gestores de negócios ou quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas, de
qualquer natureza, que atuem perante a entidade que exerça atividades com ativos virtuais
por conta ou no interesse de clientes seus;
r) «Suporte duradouro», qualquer suporte físico ou eletrónico ̶ ótico, magnético ou de outra
natureza ̶ que apresente um grau de acessibilidade, durabilidade, fiabilidade, integridade e
legibilidade suscetível de permitir um acesso fácil e permanente à informação, a reprodução
fidedigna e integral da mesma, e a correta leitura dos dados nela contidos;
s) «Transferência de ativos virtuais por lotes» (batch file transfers), um conjunto de várias
transferências de ativos virtuais individuais, agregadas para efeitos de transmissão;
t) «Videoconferência», meio de comunicação à distância que permite a comprovação de
elementos identificativos de pessoas singulares e que consiste numa forma de comunicação
interativa que permite a transmissão e captação de som, imagem e dados em tempo real.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as definições constantes da Lei e da Lei n.º 97/2017
são aplicáveis ao presente Aviso, devendo os conceitos utilizados no presente Aviso ser
interpretados no sentido que lhes é atribuído naqueles diplomas.
TÍTULO II
Deveres
CAPÍTULO I
Dever de controlo
Artigo 3.º
Função de controlo do cumprimento normativo
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais asseguram a existência de uma função
de controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo (“função de controlo do cumprimento normativo”),
que garanta:
a) A definição e aplicação efetiva das políticas e dos procedimentos e controlos adequados à
gestão eficaz dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a
que a entidade esteja ou venha a estar exposta;
b) O cumprimento pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais das normas legais e
regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento
do terrorismo.
Mod. 99999910/T – 01/14
2. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais garantem a segregação da função de
controlo do cumprimento normativo das atividades que aquela função monitoriza e controla, sem
prejuízo do disposto no número seguinte.