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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
assente, pelo menos, na ponderação dos seguintes aspetos específicos:
a) Natureza e, se aplicável, escala de operações dos serviços em causa;
b) Grau de vulnerabilidade das transações associadas aos serviços em causa, inclusivamente
no que diz respeito aos métodos de pagamento utilizados;
c) Conclusões emergentes dos relatórios e respetivas atualizações a que se refere o n.º 4 do
artigo 8.º, na parte aplicável, devendo a concessão de qualquer isenção ser precedida da
indicação do modo como tais conclusões foram consideradas.
5 - As isenções concedidas ao abrigo do número anterior:
a) São notificadas pelo Governo à Comissão Europeia, conjuntamente com a avaliação de
risco específica que as fundamenta;
b) São objeto de um acompanhamento regular e baseado no risco, através da adoção de medidas,
a especificar na portaria referida no número anterior, que se mostrem adequadas a
assegurar que tais isenções não são utilizadas abusivamente para fins de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo;
c) São objeto de imediata revogação, sempre que se verifique um agravamento do risco
de branqueamento de capitais e de financiamento de terrorismo que esteve na base da
concessão da isenção.
6 - Para efeitos da alínea o) do n.º 1, considera-se que exercem atividade em território nacional as
seguintes pessoas ou entidades:
a) As pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas constituídas em Portugal
para o exercício de atividades com ativos virtuais;
b) As pessoas singulares, as pessoas coletivas e outras entidades com domicílio em Portugal
que exerçam atividades com ativos virtuais ou que disponham de estabelecimento
situado em território português através do qual exerçam atividades com ativos virtuais;
c) As demais pessoas singulares ou entidades que, em razão do exercício de atividades com
ativos virtuais, devam apresentar declaração de início de atividade junto da Autoridade
Tributária e Aduaneira.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea e) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo a uma alargamento
do âmbito de aplicação, acrescentando a oração final “bem como qualquer outra pessoa
que se comprometa a prestar, diretamente ou por intermédio de outras pessoas com as quais
tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como
principal atividade comercial ou profissional”.
2. A alínea i) do n.º 1 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, tratando-se de uma alteração frasal,
sendo a redacção original:
• “Operadores económicos que exerçam a atividade leiloeira, incluindo os prestamistas”
3. A alínea j) e consequentes subalíneas i) e ii) do n.º 1 foram aditada pela Lei n.º 58/2020.
4. A alínea m) e consequentes subalíneas i) e ii) do n.º 1 foram aditada pela Lei n.º 58/2020.
5. A alínea n) tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, correspondendo a uma pormenorização da
alínea l) da redacção original:
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• “Comerciantes que transacionem bens ou prestem serviços cujo pagamento seja feito em
numerário.”
6. A alínea o) do n.º 1 foi aditada pela Lei n.º 58/2020.
Anotação (remissão interna)
4. O n.º 1 dispõe sobre as entidades que estão sujeitas às disposições da presente lei, nos termos
constantes do artigo em questão com exceção do disposto no capítulo XI – “Medidas de execução
do Regulamento (UE) 2015/847”.
5. O n.º 2 remete-nos para a alínea f) do n.º 1, descrevendo as situações que submetem os “Advogados,
solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica, constituídos em
sociedade ou em prática individual” ao diploma.
6. O n.º 3 reremete para a alínea g) do n.º1, dispondo sobre quais os serviços prestados a terceiros
dos “Prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses
coletivos sem personalidade jurídica” que os submetem a este diploma.
7. O n.º 3 remete ainda para as alíneas e) e f) como descrevendo que encaixam na definição de “Prestadores
de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos
sem personalidade jurídica” as entidades que, além de prestarem os serviços elencados, não se
enquadrem nas categorias profissionais:
• “e) Auditores, contabilistas certificados e consultores fiscais, constituídos em sociedade
ou em prática individual, bem como qualquer outra pessoa que se comprometa a prestar,
diretamente ou por intermédio de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de
relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal
atividade comercial ou profissional;”
• “f) Advogados, solicitadores, notários e outros profissionais independentes da área jurídica,
constituídos em sociedade ou em prática individual;”
8. O n.º 4 apresenta os critérios de ponderação de isenção, total ou parcial, de aplicação da presente
lei a ter em conta pelo Governo aos serviços de jogo previstos na parte final da alínea a) e nas
alíneas b) e c) do n.º 1:
• “concessionários de exploração de salas de jogo do bingo;”
• “b) Entidades pagadoras de prémios de apostas e lotarias;”
• “c) Entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;”
9. A alínea c) do n.º 4 remete para as conclusões emergentes dos relatórios e respetivas atualizações
a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º:
• “4 - Os exercícios de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2 fazem uso, em qualquer
caso:
• a) Dos relatórios, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pela Comissão
Europeia sobre a identificação, análise e avaliação dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças
a que se encontra exposto o mercado interno da União Europeia;
• b) Dos pareceres, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pelo Comité
Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão sobre os riscos de branquea-
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