Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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c) Tem acesso irrestrito e atempado a toda a informação e documentação interna relevante
para o exercício dessas funções;
d) Assegura que quaisquer situações de potenciais conflitos de interesses são identificadas
antecipadamente, minimizadas e sujeitas a uma monitorização cuidadosa e independente.
Artigo 5.º
Responsável pelo cumprimento normativo
1. Para efeitos do disposto no artigo 16.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais designam um responsável pela função de controlo do cumprimento normativo
(“responsável pelo cumprimento normativo”).
2. Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos no n.º 2 do artigo 16.º da Lei e no
presente Aviso, compete ao responsável pelo cumprimento normativo:
a) Zelar pela atualidade, suficiência, acessibilidade e abrangência da informação sobre o sistema
de controlo interno e sobre as políticas e os procedimentos e controlos instrumentais para a
sua execução que é disponibilizada aos colaboradores relevantes da entidade que exerça
atividades com ativos virtuais;
b) Apoiar a preparação e execução das avaliações previstas no artigo 17.º da Lei e no artigo 10.º
do presente Aviso;
c) Coordenar a elaboração dos reportes, relatórios e demais informação a enviar ao Banco de
Portugal em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo;
d) Assegurar a disponibilização imediata a todos os colaboradores relevantes da entidade que
exerça atividades com ativos virtuais das comunicações do Banco de Portugal efetuadas ao
abrigo da Lei e do presente Aviso e dos demais diplomas regulamentares.
3. Para efeitos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais garantem que o responsável pelo cumprimento normativo:
a) Exerce essas funções em regime de exclusividade;
b) Não exerce outras funções dentro da entidade, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo
3.º do presente Aviso e da alínea e) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei.
Artigo 6.º
Alterações supervenientes
As entidades que exercem atividades com ativos virtuais comunicam de imediato ao Banco de
Portugal, nos termos e através dos canais previstos no artigo 51.º, quaisquer alterações que se
verifiquem:
Mod. 99999910/T – 01/14
a) Relativamente aos seguintes elementos de identificação do membro do órgão de
administração designado para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º da Lei e do artigo 4.º do presente
Aviso:
i) Nome;