Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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b) A integridade, tempestividade e compreensibilidade dos reportes e relatórios gerados pelos
sistemas de informação, previstos nos artigos 18.º e 19.º, ambos da Lei;
c) A adequação dos procedimentos e controlos de monitorização de clientes e operações, sejam
eles automatizados, manuais ou mistos;
d) A adequação, abrangência e tempestividade dos procedimentos de exame e comunicação de
operações suspeitas;
e) A política de formação interna da entidade que exerça atividades com ativos virtuais,
incluindo a adequação e abrangência das ações de formação ministradas;
f) A qualidade, adequação e eficácia da execução dos processos, serviços ou atividades
externalizados, em conformidade com o disposto no artigo 16.º do presente Aviso, sempre
que aplicável;
g) A tempestividade e suficiência dos procedimentos corretivos de deficiências anteriormente
detetadas em ações de auditoria ou de fiscalização relacionadas com a prevenção do
branqueamento de capitais ou do financiamento do terrorismo.
2. Para cumprimento da avaliação prevista no número anterior, as entidades que exercem atividades
com ativos virtuais garantem a existência ou a subcontratação de uma função de auditoria ou de
uma entidade terceira devidamente qualificada, que assegure a independência dessa avaliação.
3. As avaliações previstas no presente artigo são realizadas com intervalos não superiores a 12
meses.
Artigo 11.º
Procedimentos e sistemas de informação em geral
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais adotam as ferramentas ou os sistemas
de informação previstos nos artigos 18.º e 19.º, ambos da Lei, incluindo as ferramentas ou os
sistemas de informação que sejam instrumentais ou auxiliares do cumprimento das obrigações e
deveres previstos na Lei e no presente Aviso.
2. Para cumprimento do disposto no número anterior, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais:
a) Adotam ferramentas ou sistemas de gestão da informação que consolidem os registos
relativos a relações de negócio, transações ocasionais ou operações em geral, próprias ou
por conta de clientes, incluindo os suportes documentais recolhidos em cumprimento do
dever de identificação e diligência;
b) Tratam a informação em bases de dados de acesso restrito, atribuindo diferentes
classificações e perfis de acesso, em termos que previnam a sua partilha ou divulgação
indevidas, dentro da própria entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou perante
terceiros;
c) Mantêm as bases de dados atualizadas e integralmente acessíveis, de forma a assegurar o
cumprimento do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 18.º da Lei;
Mod. 99999910/T – 01/14