Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
4. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais estão impedidas de recorrer a
prestadores de serviços estabelecidos em países com regimes legais que prevejam proibições ou
restrições que impeçam ou limitem o cumprimento, por aquelas entidades, das normas legais e
regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo, incluindo ao nível da prestação e circulação de informação.
5. Antes de subcontratarem quaisquer processos, serviços ou atividades, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais:
a) Identificam, relativamente a cada processo, serviço ou atividade a subcontratar, os aspetos
essenciais de que depende o cumprimento dos deveres previstos na Lei e no presente Aviso;
b) Identificam e avaliam os concretos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo associados à subcontratação desses processos, serviços ou atividades,
incluindo os riscos associados:
i) Ao processo, serviço ou atividade a subcontratar, prestando especial atenção aos
riscos que possam derivar da utilização de tecnologias novas ou em fase de
desenvolvimento;
ii)
Aos prestadores de serviços;
iii) À eventual interrupção ou falha na execução do processo, serviço ou atividade a
subcontratar;
c) Definem e adotam os meios e procedimentos de controlo que se mostrem adequados à
mitigação dos riscos específicos identificados e avaliados nos termos da alínea anterior,
designadamente através da previsão de planos de contingência, de continuidade de negócio e
estratégias de saída;
6. A subcontratação de processos, serviços ou atividades deve ser objeto de parecer prévio do
responsável pelo cumprimento normativo e é formalizada através de contrato escrito.
7. Sempre que subcontratem processos, serviços ou atividades, as entidades que exercem atividades
com ativos virtuais:
a) Têm acesso irrestrito e imediato a todas as instalações onde os processos, serviços ou
atividades são prestados, aos dispositivos, sistemas, redes, dados, documentos, pessoal,
registos ou demais informação relevante para a prestação dos processos, serviços ou
atividades subcontratados;
b) Reveem, com a periodicidade adequada aos riscos identificados, a atualidade das práticas a
que se refere o n.º 5;
c) Asseguram que têm conhecimento em momento prévio dos aspetos essenciais identificados
ao abrigo da alínea a) do n.º 5 do presente artigo, incluindo quaisquer alterações ao nível do
desenho, configuração ou execução dos processos, serviços ou atividades subcontratados,
em termos que permitam à entidade que exerça atividades com ativos virtuais manter o
poder decisão final relativamente à relação contratual de subcontratação;
Mod. 99999910/T – 01/14