Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
6. O cumprimento dos deveres previstos nas alíneas c) a f) do número anterior constam de
documento ou registo escrito e estão sujeitas ao dever de conservação nos termos previstos no
artigo 51.º da Lei e no artigo 45.º do presente Aviso.
7. Sempre que as entidades que exercem atividades com ativos virtuais decidam não proceder à
execução das medidas restritivas, fazem constar de documento ou registo escrito, em
conformidade com o disposto no número anterior:
a) Os fundamentos da decisão de não execução;
b) A referência a quaisquer eventuais contactos informais que, no processo de tomada de
decisão, tenham sido estabelecidos com as autoridades nacionais competentes, com
indicação das respetivas datas e meios de comunicação utilizados.
Artigo 19.º
Políticas de grupo
O cumprimento do dever de informação previsto na alínea b) do n.º 8 do artigo 22.º da Lei é assegurado
pelas entidades que exercem atividades com ativos virtuais mediante o envio ao Banco de Portugal,
nos termos e através dos canais previstos no artigo 51.º, de uma comunicação específica que
identifique:
a) O país de acolhimento;
b) Os impedimentos ou limitações verificados, no direito do país de acolhimento, ao cumprimento
do disposto nos n.ºs 4, 6 e 7 do artigo 22.º da Lei;
c) As medidas adicionais adotadas ao abrigo da alínea a) do n.º 8 do artigo 22.º da Lei.
CAPÍTULO II
Dever de identificação e diligência
SECÇÃO I
Identificação e diligência normal
Artigo 20.º
Elementos identificativos de clientes e representantes
1. Para cumprimento da subalínea viii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 24º da Lei, quando a pessoa
singular se encontre em situação de desemprego ou de reforma, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais recolhem, igualmente, informação sobre a última profissão
exercida.
2. Sempre que recolham e registem elementos identificativos relativos a empresários em nome
individual, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais obtêm os elementos
identificativos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 24º da Lei e, ainda, os seguintes:
a) Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente
emitido por autoridade competente estrangeira, sem prejuízo do disposto no número
seguinte;
Mod. 99999910/T – 01/14
b) Denominação;