Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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c) Sede;
d) Objeto.
3. Nos casos em que os empresários em nome individual não possuam número de identificação de
pessoa coletiva, nacional ou estrangeiro, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
recolhem e registam o número de identificação fiscal de pessoa singular utilizado.
Artigo 21.º
Meios comprovativos dos elementos identificativos de clientes e representantes
1. Sempre que os meios comprovativos utilizados não contemplem, no caso das pessoas singulares,
algum dos elementos identificativos constantes das subalíneas vii) a xi) da alínea a) do n.º 1 do
artigo 24.º da Lei, e, no caso das pessoas coletivas ou centro de interesses coletivos sem
personalidade jurídica, algum dos elementos identificativos constantes das subalíneas v) a viii) da
alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
podem, em função do risco concretamente identificado, recorrer:
a) A fontes de informação consideradas idóneas, credíveis e suficientes;
b) À declaração escrita, em suporte físico ou eletrónico, do cliente ou do respetivo
representante.
2. Para cumprimento do disposto nas subalíneas v) e vi) da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei e
do disposto no número anterior, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
recolhem e registam os seguintes elementos identificativos referentes aos titulares de
participações no capital e nos direitos de voto de valor igual ou superior a 5%, e aos titulares do
órgão de administração ou órgão equivalente e outros quadros superiores relevantes com
poderes de gestão:
a) Quando sejam pessoas singulares:
i) Nome completo;
ii)
iii)
iv)
Data de nascimento;
Nacionalidade constante do documento de identificação;
Tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação;
v) Número de identificação fiscal ou, quando não disponham de número de identificação
fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente;
b) Quando sejam pessoas coletivas ou centros de interesses coletivos sem personalidade
jurídica:
i) Denominação;
ii)
iii)
Objeto;
Morada completa da sede social;
Mod. 99999910/T – 01/14
iv)
Número de identificação de pessoa coletiva ou, quando não exista, número equivalente
emitido por autoridade estrangeira competente.