Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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c) O cliente está estabelecido em país ou território de risco baixo, a aferir, nomeadamente, de
acordo com o Anexo II da Lei, que implementa mecanismos de obtenção de informação sobre
beneficiários efetivos consistentes com o artigo 32.º da Lei.
4. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais procedem de imediato à comprovação
da identidade do beneficiário efetivo, nos termos previstos nos n. os 2 ou 4 do artigo 32.º da Lei,
caso tomem conhecimento de qualquer circunstância suscetível de pôr em causa a verificação de
uma situação de risco comprovadamente reduzido.
5. O disposto no n.º 3 não obsta à obrigação de ampliação do conhecimento do beneficiário efetivo,
nos termos e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 29.º da Lei.
6. Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 32.º da Lei, e sem prejuízo de outras
situações que sejam classificadas como tal pelas entidades que exercem atividades com ativos
virtuais em função dos critérios internamente definidos, são especialmente ponderados, para a
classificação de um grau de risco como acrescido, pelo menos, as situações indicativas de risco
potencialmente mais elevado previstas na Lei, nomeadamente no seu Anexo III, assim como
quaisquer outras constantes do presente Aviso.
7. O disposto no n.º 4 do artigo 32.º da Lei é igualmente aplicável quando:
a) O suporte comprovativo da qualidade ou da identidade do beneficiário efetivo ofereça
dúvidas;
b) Existam suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou se
verifiquem os elementos caracterizadores previstos no n.º 2 do artigo 52.º da Lei;
c) O processo de identificação e verificação da identidade do beneficiário efetivo seja
executado através de entidades terceiras, nos termos e para efeitos do artigo 41.º da Lei e
do artigo 43.º do presente Aviso.
8. O disposto no n.º 7 do artigo 21.º do presente Aviso é igualmente aplicável à verificação da
identidade dos beneficiários efetivos.
Artigo 23.º
Finalidade e natureza da relação de negócio
1. A informação sobre a finalidade e a natureza pretendida da relação de negócio obtida em
cumprimento da alínea a) do artigo 27.º da Lei é comprovada, pelo cliente ou pela entidade que
exerça atividades com ativos virtuais, através da recolha de meios comprovativos e da adoção de
medidas que, em função do risco concretamente identificado, esta considere idóneos, adequados
e suficientes, sempre que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:
a) Grau de risco acrescido associado à relação de negócio;
b) Os suportes comprovativos ofereçam dúvidas quanto ao seu teor ou à sua idoneidade,
autenticidade, atualidade, exatidão ou suficiência.
Mod. 99999910/T – 01/14
2. Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, e sem prejuízo de outras situações que
sejam classificadas como tal pelas entidades que exercem atividades com ativos virtuais em
função dos critérios internamente definidos, são especialmente ponderados, para a classificação