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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
mento de capitais e de financiamento do terrorismo a que se encontra exposto o setor
financeiro da União Europeia.”
Anotação (remissão externa)
1. A alínea c) do n.º 1 remete para as entidades abrangidas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas
Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, cujo objeto (artigo 1.º):
• “O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, abreviadamente designado por RJO,
regula a exploração e a prática dos jogos de fortuna ou azar, das apostas desportivas
à cota e das apostas hípicas, mútuas e à cota, quando praticados à distância, através
de suportes eletrónicos, informáticos, telemáticos e interativos, ou por quaisquer outros
meios (jogos e apostas online).”;
• Para mais esclarecimentos, consultar ainda o seu artigo 4.º “Definições”.
2. A alínea l) do n.º 1 refere as entidades que exerçam as funções assinaladas na alínea d) do n.º 1 do
artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, Regime Do Exercício Da Atividade De Segurança
Privada, sendo elas:
• “d) O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais
objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial e tal seja requerido,
sem prejuízo das atividades próprias das instituições financeiras reguladas por lei
especial;”.
Artigo 5.º
Entidades equiparadas a entidades obrigadas
A presente lei é ainda aplicável:
a) Às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições
de pagamento com sede noutro Estado-Membro, ou na qualidade de agentes ou distribuidores de
instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro, apenas para os efeitos previstos
nos artigos 72.º e 107.º;
b) Nos termos previstos no capítulo X, às seguintes entidades que exerçam atividade em território
nacional:
i) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de
empréstimo e de capital;
ii) Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de
donativo e com recompensa;
iii) Organizações sem fins lucrativos.
Anotação (antecedentes)
1. A alínea a) tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se ao acréscimo do
artigo “107.º” a par do já referido artigo “72.º”.
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Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) remete para os artigos 72.º e 107.º com as epígrafes “Agentes e distribuidores de instituições
de pagamento e instituições de moeda eletrónica” e “Instituições de pagamento e instituições
de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro da União Europeia”, respetivamente.
2. A alínea b) reconduz-nos para o capítulo X – “Entidades equiparadas a entidades obrigadas”,
que discorre sobre exemplos destas entidades.
Artigo 6.º
Prestadores de serviços de pagamento sujeitos ao Regulamento (UE) 2015/847
1 - Independentemente de se encontrarem ou não sujeitos às demais disposições da presente lei, os
capítulos XI e XII são aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em
Portugal que se encontrem abrangidos pelo n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2015/847,
sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Para além das situações previstas nos n.os 2 a 4 do respetivo artigo 2.º, o Regulamento (UE)
2015/847 também não é aplicável aos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em
Portugal, quando estejam em causa transferências de fundos integralmente efetuadas no território
nacional para a conta de pagamento de um beneficiário para efeitos de pagamento exclusivo da
prestação de bens ou serviços, se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições:
a) O prestador de serviços de pagamento do beneficiário ser uma entidade financeira, na
aceção da presente lei;
b) O prestador de serviços de pagamento do beneficiário poder rastrear, através do beneficiário
e por meio de um identificador único da operação, a transferência de fundos desde
a pessoa que tem um acordo com o beneficiário para a prestação de bens ou serviços;
c) O montante da transferência de fundos não exceder 1000 (euro).
3 - O disposto no Regulamento (UE) 2015/847 não prejudica a aplicação das demais disposições
constantes da presente lei e da regulamentação que a concretiza.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 2 reconduz-nos para os capítulos XI e XII aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento
em questão:
• “CAPÍTULO XI - Medidas de execução do Regulamento (UE) 2015/847
• “CAPÍTULO XII - Regime sancionatório”
Anotação (remissão externa)
1. O âmbito de aplicação do disposto é alargado às entidades abrangidas pelo n.º 1 do artigo 2.º do
Regulamento (UE) 2015/847:
• “O presente regulamento é aplicável às transferências de fundos, em qualquer moeda,
enviadas ou recebidas por um prestador de serviços de pagamento ou um prestador de
serviços de pagamento intermediário estabelecido na União.”
2. Já de acordo com o n.º 2 o diploma não se aplica às situações descritas e às situações previamente
explanadas nos n.ºs 2 a 4 do artigo 2.º, o Regulamento (UE) 2015/847:
• “2. O presente regulamento não é aplicável aos serviços enumerados no artigo 3.o, alíneas
a) a m) e o), da Diretiva 2007/64/CE. - sendo eles:
• “a) Às operações de pagamento realizadas exclusivamente em numerário direc-
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