Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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c) A intensificação da profundidade e da frequência dos procedimentos de monitorização da
relação de negócio ou de determinadas operações, conjunto de operações, ou produtos
disponibilizados, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 6 do artigo 36.º da Lei;
d) A monitorização do acompanhamento da relação de negócio nos termos do disposto na
alínea f) do n.º 6 do artigo 36.º da Lei.
Artigo 37.º
Envio de transferências de ativos virtuais
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais observam o disposto no presente artigo
relativamente às transferências de ativos virtuais que, independentemente do respetivo valor,
enviem por conta de um cliente (ordenante).
2. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais asseguram que as transferências de
ativos virtuais que enviem são acompanhadas das seguintes informações:
a) Relativamente ao ordenante:
i) Nome completo;
ii)
iii)
iv)
No caso de transferências de ativos virtuais registadas numa rede que utilize uma
tecnologia de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante, o endereço ou
endereços de registo distribuído e, sempre que exista e seja utilizada para processar
a transferência, o número interno de identificação da carteira do cliente;
No caso de transferências de ativos virtuais não registadas numa rede utilizando
tecnologias de registo distribuído ou semelhante, o número interno de identificação
da carteira ou, caso inexista, o identificador único de transação;
Endereço completo da residência, número do documento de identificação oficial e o
número de identificação de cliente ou, em alternativa, a data e o local de nascimento;
b) Relativamente ao beneficiário:
i) Nome completo;
ii)
No caso de transferências de ativos virtuais registadas numa rede numa rede que
utilize uma tecnologia de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante, o
endereço ou endereços de registo distribuído e, sempre que exista e seja utilizada
para processar a transferência, o número interno de identificação da carteira junto da
entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou da entidade de natureza
equivalente que receba a transferência por conta do beneficiário;
iii) No caso de transferências de ativos virtuais não registadas numa rede que utilize uma
tecnologia de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante, o número interno de
identificação da carteira junto da entidade que exerça atividades com ativos virtuais
ou da entidade de natureza equivalente que receba a transferência por conta do
beneficiário ou, caso inexista, o identificador único de transação.
Mod. 99999910/T – 01/14