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Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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10. Para efeitos do número anterior, constituem exemplos de medidas a adotar pelas entidades que
exercem atividades com ativos virtuais:
a) Numa fase inicial, a fixação de um prazo adicional para a prestação das informações exigidas
sobre o ordenante ou o beneficiário ou a emissão de aviso com indicação das medidas que
serão adotadas caso a entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou entidade de
natureza equivalente continue a não fornecer a informação solicitada;
b) Rejeição de quaisquer transferências de ativos virtuais futuras de ou para a entidade que
exerça atividades com ativos virtuais ou entidade de natureza equivalente;
c) Restrição ou cessação da relação de negócio com a entidade que exerça atividades com
ativos virtuais ou entidade de natureza equivalente, nos casos em que o risco associado à
mesma não possa ser gerido através de outros meios ou procedimentos, incluindo através
da aplicação das medidas reforçadas de identificação de diligência previstas no artigo 42.º.
11. Nas situações previstas nos n. os 9 e 10, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais
comunicam ao Banco de Portugal, através dos canais referidos no artigo 51.º e no prazo máximo
de três meses:
a) A identificação da entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou entidade de
natureza equivalente que repetidamente não presta, ou presta de forma incompleta, as
informações requeridas sobre o ordenante ou o beneficiário, com indicação, entre outros
elementos, do país onde está autorizado ou registado;
b) A natureza da omissão ou incompletude, incluindo:
i) A frequência da realização de transferências de ativos virtuais com informação
omissa ou incompleta;
ii)
iii)
O período de tempo em que as omissões ou incompletudes ocorreram;
Os eventuais motivos invocados pela entidade que exerça atividades com ativos
virtuais ou entidade de natureza equivalente para justificar a omissão ou
incompletude repetida das informações requeridas.
c) A descrição das medidas adotadas ao abrigo do número anterior.
12. A obrigação de comunicação prevista no número anterior aplica-se sem prejuízo do dever de
comunicação de operações suspeitas, em conformidade com os artigos 43.º e 44.º da Lei.
Artigo 39.º
Transferências de ativos virtuais com origem em, ou destino a, endereços auto-alojados (selfhosted
addresses)
1. No caso de transferências de ativos virtuais com origem em, ou destino a, endereços auto-alojados
(self-hosted addresses), as entidades que exercem atividades com ativos virtuais:
Mod. 99999910/T – 01/14
a) Obtêm e conservam as informações sobre o ordenante e sobre o beneficiário referidas na
alínea a) e na alínea b), respetivamente, do n.º 2 do artigo 37.º, em termos que assegurem
que a transferência de ativos virtuais pode ser individualmente identificada;