Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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atualização da informação a que se refere o número anterior sempre que tenham conhecimento
da ocorrência de, pelo menos, um dos seguintes factos relacionados com o cliente, o seu
representante ou o beneficiário efetivo:
a) Alteração do órgão de administração;
b) Alteração da natureza da atividade ou do modelo de negócio;
c) Termo do período de validade dos documentos de identificação.
3. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais preveem expressamente, nos
clausulados contratuais que regem as suas relações com os clientes, a obrigação de estes lhes
comunicarem quaisquer alterações verificadas nos elementos de identificação ou de informação
disponibilizados no início ou no decurso da relação de negócio.
SECÇÃO IV
Contratação com outras entidades
Artigo 43.º
Execução dos procedimentos de identificação e diligência por entidades terceiras
1. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º da Lei, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais podem recorrer a uma entidade terceira para a execução dos procedimentos de
identificação e diligência, desde que esta última seja:
a) Uma das entidades financeiras previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei;
b) Uma entidade de natureza equivalente à das entidades previstas na alínea anterior, com sede
no exterior;
c) Uma sucursal, estabelecida em território nacional ou no exterior, das entidades previstas nas
alíneas anteriores;
d) Uma entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou entidade de natureza
equivalente.
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º da Lei, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais estão ainda impedidas de recorrer a entidades terceiras estabelecidas em países
com regimes legais que prevejam proibições ou restrições que impeçam ou limitem o
cumprimento, pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais, das normas legais e
regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo, incluindo ao nível da prestação e circulação de informação.
3. Em complemento do disposto no n.º 6 do artigo 41.º da Lei, sempre que recorram à execução dos
procedimentos de identificação e diligência por entidades terceiras, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais asseguram que:
a) As entidades terceiras dispõem:
Mod. 99999910/T – 01/14
i) De um adequado sistema de controlo interno em matéria de prevenção do
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;