Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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ii)
Dos meios humanos, materiais e técnicos necessários à execução dos procedimentos
de identificação e diligência de forma presencial ou através de meio de comunicação
à distância, consoante os casos;
b) Os procedimentos de identificação e diligência são executados por colaboradores da entidade
terceira com formação adequada em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e
do financiamento do terrorismo, em conformidade com o disposto no artigo 55.º da Lei e no
artigo 48.º do presente Aviso;
c) Os registos internos de suporte dos procedimentos de identificação e diligência executados
pela entidade terceira identificam claramente a entidade terceira, o colaborador que os
executou e a data da sua execução.
4. Para efeitos do disposto no artigo 42.º da Lei, as entidades que exercem atividades com ativos
virtuais podem recorrer às entidades terceiras mencionadas no n.º 1 que integrem o mesmo
grupo.
CAPÍTULO III
Outros deveres
Artigo 44.º
Dever de recusa
1. Nas situações previstas no n.º 2 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 50.º da Lei, as entidades que
exercem atividades com ativos virtuais, logo que tomada a decisão de pôr termo à relação de
negócio:
a) Inibem qualquer operação associada à relação de negócio, incluindo através de quaisquer
meios de comunicação à distância;
b) Entram em contacto com o cliente, no prazo máximo de 30 dias, para que este indique o
meio pelo qual devem ser restituídos os ativos virtuais ou a moeda fiduciária ou para que
compareça pessoalmente perante a entidade que exerça atividades com ativos virtuais, para
a efetivação da restituição nos termos previstos nos n. os 3 e 4;
c) Conservam os ativos virtuais ou moeda fiduciária, mantendo os mesmos indisponíveis até
que a sua restituição seja possível.
2. Caso o cliente, no contacto com a entidade que exerça atividades com ativos virtuais, entregue os
elementos cuja falta determinou a decisão de pôr termo à relação de negócio, e não se verificando
qualquer suspeita, pode a entidade que exerça atividades com ativos virtuais proceder ao
restabelecimento daquela relação, efetuando todos os procedimentos de identificação e
diligência legalmente devidos, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 21.º do presente Aviso.
3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a restituição dos ativos virtuais ou da moeda
fiduciária a que se refere o n.º 6 do artigo 50.º da Lei é efetuada pelas entidades que exercem
atividades com ativos virtuais através de um dos seguintes meios:
Mod. 99999910/T – 01/14
a) Relativamente à moeda fiduciária: