Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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i) Transferência para conta aberta pelo cliente junto de entidade financeira ou outra
legalmente habilitada que, não se situando em país terceiro de risco elevado,
comprovadamente aplique medidas de identificação e diligência compatíveis com as
previstas na Lei e no presente Aviso, indicando expressamente o motivo da
transferência;
ii)
Cheque cruzado e não à ordem emitido em benefício do cliente, sacado sobre
entidade financeira ou outra legalmente habilitada na qual a entidade que exerça
atividades com ativos virtuais tenha conta aberta, apondo no cheque menção
expressa ao motivo do pagamento;
b) Relativamente aos ativos virtuais, mediante transferência para:
i) Carteira com guarda (hosted wallet) do cliente alojada junto de entidade que exerça
atividades com ativos virtuais ou entidade de natureza equivalente que, não se
situando em país terceiro de risco elevado, comprovadamente aplique medidas de
identificação e diligência compatíveis com as previstas na Lei e no presente Aviso,
incluindo o motivo da transferência entre os elementos a comunicar sobre o
ordenante nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º;
ii)
Endereço auto-alojado (self-hosted address) que comprovadamente esteja sob o
controlo efetivo do cliente, sempre que este não seja titular de carteiras com guarda
(hosted wallet) que cumpram os requisitos referidos na subalínea anterior.
4. Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 26.º do presente Aviso, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais efetuam a restituição a que se refere o número anterior:
a) No caso de moeda fiduciária, através dos meios previstos na alínea a) do número anterior;
b) No caso de ativos virtuais, através do meio utilizado para a transferência inicial, nos termos
da alínea b) do número anterior.
5. Qualquer documentação entregue, aquando do termo da relação de negócio ou da restituição dos
respetivos ativos virtuais ou da moeda fiduciária, contém a menção expressa ao respetivo motivo.
6. Quando tenha lugar a articulação a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 50.º da Lei, as
entidades que exercem atividades com ativos virtuais consultam as autoridades judiciárias e
policiais competentes antes de procederem a qualquer restituição de ativos virtuais ou de moeda
fiduciária ao abrigo do presente artigo.
7. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais, quando ponham termo à relação de
negócio com base na existência, segundo critérios internamente definidos, de um risco acrescido
de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo que não constitua fundamento
legal para o exercício do dever de recusa, dão cumprimento, com as necessárias adaptações, ao
disposto:
a) Nas alíneas c) e d) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 50.º da Lei;
b) Nos n. os 3 a 6 anteriores, não sendo, nesses casos, apostas as menções a que se refere o n.º 5.
Mod. 99999910/T – 01/14