Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
..................................................................................................................................................................................................
Artigo 45.º
Dever de conservação
1. Todos os documentos, registos e análises recolhidos ou elaborados no âmbito do cumprimento
do presente Aviso, estão sujeitos ao dever de conservação nos termos previstos no artigo 51.º da
Lei.
2. A informação registada de modo público, permanente e acessível numa rede que utiliza tecnologia
de registo distribuído ou uma tecnologia semelhante não afasta a necessidade de as entidades
que exercem atividades com ativos virtuais conservarem e arquivarem aquela informação nos
termos previstos no artigo 51.º da Lei e do presente artigo.
Artigo 46.º
Dever de exame
1. Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 52.º da Lei, as entidades que exercem atividades com
ativos virtuais incluem ainda, de forma tão completa quanto possível, no documento ou registo a
que se refere aquela norma, as informações constantes das subalíneas i) a iii) da alínea c) do n.º 1
do artigo 44.º da Lei, a par dos motivos que sustentam a inexistência de fatores concretos de
suspeição.
2. O Banco de Portugal difunde e atualiza, através de Carta Circular, uma lista exemplificativa de
potenciais indicadores de suspeição, elencando condutas, atividades ou operações suscetíveis de
poderem estar relacionadas com atividades criminosas ou com o branqueamento de capitais ou
com o financiamento do terrorismo.
Artigo 47.º
Dever de não divulgação
Para cumprimento do dever de não divulgação previsto no artigo 54.º da Lei, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais asseguram que os contactos com clientes relacionados com as
comunicações previstas no n.º 1 do referido artigo se processam, sempre que adequado e
proporcional, em articulação com o responsável pelo cumprimento normativo e, sempre que
necessário, com as autoridades judiciárias ou policiais competentes.
Artigo 48.º
Dever de formação
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais definem e aplicam uma política formativa
adequada às finalidades previstas nos n. os 1 e 2 do artigo 55.º da Lei, que vise assegurar um
conhecimento pleno, permanente e atualizado sobre, entre outros aspetos:
a) O quadro normativo aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo;
Mod. 99999910/T – 01/14
b) As políticas e os procedimentos e controlos em matéria de prevenção do branqueamento de
capitais e do financiamento do terrorismo definidos e implementados pela entidade que
exerça atividades com ativos virtuais;