Ebook Branqueamento de Capitais

Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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d) Duração (em horas);
e) Natureza (formação interna ou externa);
f) Ambiente (formação presencial ou à distância);
g) Material didático de suporte;
h) Nome e função dos formandos (internos e externos);
i) Avaliação final dos formandos, quando exista.
TÍTULO III
Disposições complementares
Artigo 49.º
Língua portuguesa
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais elaboram e mantêm uma versão em
língua portuguesa, permanentemente atualizada, dos seus manuais de procedimentos, ou de
quaisquer outros documentos ou registos internos relevantes, em matéria de prevenção do
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, bem como dos pareceres, exames,
análises e reportes informativos referidos na Lei ou no presente Aviso.
2. Quando os elementos probatórios referidos no artigo 51.º da Lei e no artigo 46.º do presente
Aviso não se encontrem redigidos em língua portuguesa, as entidades que exercem atividades
com ativos virtuais estão obrigadas a:
a) Estar dotadas dos meios e recursos necessários para a sua integral compreensão;
b) Assegurar a imediata e fidedigna tradução dos mesmos, sempre que esta lhes seja solicitada
pelo Banco de Portugal ou por outras autoridades competentes previstas na Lei.
Artigo 50.º
Montante equivalente em divisa estrangeira ou ativo virtual
Qualquer referência, no presente Aviso, a montantes expressos em euros considera-se como sendo
igualmente efetuada para montante equivalente expresso em qualquer outra divisa estrangeira ou em
cotação própria do ativo virtual, com conversão à data do fim do dia anterior, consoante aplicável.
Artigo 51.º
Canais de comunicação
1. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais participam no Sistema BPnet, nos termos
definidos pela Instrução n.º 21/2020, de 15 de julho.
2. Quando o contrário não resulte de norma ou determinação do Banco de Portugal, as
comunicações que as entidades que exercem atividades com ativos virtuais dirijam ao Banco de
Portugal nos termos e para os efeitos da Lei, do presente Aviso, incluindo eventuais pedidos de
informação ou de esclarecimento relacionados com o cumprimento das normas previstas
Mod. 99999910/T – 01/14