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Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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naqueles diplomas, são realizadas através dos serviços BPnet disponíveis na Área “Prevenção do
BCFT” do Sistema BPnet.
3. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais observam as regras de subscrição e
utilização dos serviços BPnet a que se refere o número anterior, nos termos definidos pelo Banco
de Portugal por Carta Circular.
4. As comunicações que o Banco de Portugal dirija às entidades que exercem atividades com ativos
virtuais através dos serviços BPnet referidos no n.º 1 valem como notificação, incluindo para os
efeitos do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.
TÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 52.º
Norma transitória
1. Para cumprimento do dever de atualização, no âmbito da atualização dos elementos de
informação das relações de negócio já estabelecidas à data de entrada em vigor do presente Aviso,
as entidades que exercem atividades com ativos virtuais:
a) Executam imediatamente os procedimentos de atualização a que se refere o artigo 40.º da
Lei e o artigo 42.º do presente Aviso, nos casos em que se mostre ter já decorrido o prazo
internamente definido, pela entidade que exerça atividades com ativos virtuais, para cada
categoria de risco associado aos clientes, contado desde a data do início da relação de negócio
ou desde a data da última atualização de elementos;
b) Asseguram a execução dos procedimentos de atualização, à medida que se for verificando o
decurso do prazo internamente definido, pela entidade que exerça atividades com ativos
virtuais, para cada categoria de risco associado aos clientes, contado a partir da data do início
da relação de negócio ou desde a data da última atualização de elementos.
2. O disposto no número anterior não prejudica as obrigações de atualização imediata previstas no
n.º 4 do artigo 40.º da Lei e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 53.º
Alteração ao Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022
1. O artigo 8.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 8.º
[…]
1. […]
2. […]
3. […]
a) Informações, orientações ou alertas emitidos ou difundidos pelo Banco de Portugal;
Mod. 99999910/T – 01/14