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Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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3. […]
4. […]
5. […]
6. Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º da Lei, são
ainda admissíveis, como procedimentos alternativos de comprovação dos elementos
identificativos, os previstos no Anexo I ao presente Aviso, nos termos aí especificados.
7. […]»
4. O artigo 43.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho, passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 43.º
[…]
1. […]
2. […]
3. As entidades financeiras aplicam, com as necessárias adaptações, as medidas previstas
no artigo 70.º da Lei e no presente artigo no âmbito das relações de negócio que
estabeleçam com as entidades a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º do Aviso
do Banco de Portugal n.º []/2022, de [] de []».
Artigo 54.º
Entrada em vigor
1. O presente Aviso entra em vigor no dia 15 de julho de 2023, sem prejuízo do disposto no número
seguinte.
2. Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º da Lei, as entidades
com ativos virtuais podem recorrer à videoconferência enquanto procedimento alternativo de
comprovação dos elementos identificativos a partir da publicação do presente Aviso, devendo
para o efeito dar cumprimento aos requisitos previstos no Anexo I ao referido Aviso.
Mod. 99999910/T – 01/14