Ebook Branqueamento de Capitais

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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Artigo 2.º
Requisitos prévios
1. Previamente à adoção da videoconferência como procedimento de comprovação de elementos
identificativos, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais:
a) Efetuam uma análise de risco que identifique especificamente os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo associados ao procedimento em questão;
b) Realizam testes de efetividade e de segurança do procedimento;
c) Obtêm um parecer prévio do responsável pelo cumprimento normativo, que avalie em
particular a adequação dos mecanismos destinados a mitigar os riscos identificados na análise
prevista na alínea a).
2. Para efeitos da análise de risco referida na alínea a) do número anterior, as entidades que exercem
atividades com ativos virtuais determinam, nomeadamente, o tipo de documentos de
identificação aceites no âmbito deste procedimento, e preparam um conjunto de requisitos e
medidas que garantam a adequada mitigação de riscos eventualmente colocados pelas
características de determinados tipos de documentos de identificação.
3. Os testes de efetividade e de segurança referidos na alínea b) do n.º 1 são realizados não apenas
em momento prévio e concomitantemente com a introdução deste procedimento, mas também
periodicamente, por forma a garantir o seu correto e adequado funcionamento, e em particular
acautelar as novas tendências de fraude.
4. As análises, testes e pareceres efetuados para efeitos do número anterior constam de documento
ou registo escrito e estão sujeitos ao dever de conservação nos termos previstos no artigo 51.º da
Lei e no artigo 45.º do presente Aviso.
Artigo 3.º
Salvaguardas
1. Sempre que recorram à videoconferência como procedimento de comprovação de elementos
identificativos, as entidades que exercem atividades com ativos virtuais:
a) Exigem que a entrega inicial de moeda fiduciária ou de ativos virtuais seja efetuada através
de meio rastreável que permita a identificação do ordenante, com origem em conta aberta
junto de entidade financeira ou outra legalmente habilitada ou em carteira (wallet) alojada
junto de entidade que exerça atividades com ativos virtuais ou entidade de natureza
equivalente que, não se situando em país terceiro de risco elevado, comprovadamente
aplique medidas de identificação e diligência compatíveis com as previstas na Lei e no
presente Aviso;
b) Recolhem cópia simples do original dos documentos de identificação e de outros documentos
utilizados na comprovação dos elementos identificativos, em suporte físico ou eletrónico.
Mod. 99999910/T – 01/14
2. As entidades que exercem atividades com ativos virtuais aplicam medidas reforçadas de
identificação e diligência proporcionais ao risco concretamente identificado, sempre que a
entrega inicial de moeda fiduciária ou de ativos virtuais, prevista na alínea a) do número anterior,
tenha origem em conta ou carteira (wallet), respetivamente, titulada por pessoa diversa do
cliente, sem que seja apresentada justificação credível.