Ebook Branqueamento de Capitais

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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3. Sempre que os documentos de identificação apresentados ou acedidos ofereçam dúvidas quanto
ao seu teor, idoneidade, autenticidade, atualidade, exatidão ou suficiência, as entidades que
exercem atividades com ativos virtuais:
a) Não aceitam os meios ou procedimentos alternativos utilizados, não produzindo os mesmos
quaisquer efeitos de comprovação;
b) Efetuam a comunicação prevista no artigo 43.º da Lei, mediante a verificação dos respetivos
pressupostos;
c) Atuam, sempre que possível, em articulação com autoridades judiciárias ou policiais
competentes, consultando-as previamente sempre que tenham razões suficientes para
considerar que a não aceitação dos meios ou procedimentos alternativos utilizados é
suscetível de prejudicar uma investigação.
Artigo 4.º
Requisitos associados às pessoas identificadas
1. O procedimento de comprovação de elementos identificativos através de videoconferência é
apenas aplicável a pessoas singulares titulares de documento público que cumpra os requisitos do
n.º 1 do artigo 25.º da Lei.
2. A entidade que exerça atividades com ativos virtuais solicita a indicação de um contacto que
permita o cumprimento dos requisitos constantes dos n. os 3 e 4 do artigo 7.º do presente Anexo.
Artigo 5.º
Requisitos relativos aos meios humanos e materiais
1. A videoconferência é assegurada por colaboradores devidamente treinados, com formação
adequada em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do
terrorismo, em conformidade com o disposto no artigo 55.º da Lei e no artigo 48.º do presente
Aviso, e em matéria de fraude e falsificação de documentos de identificação.
2. Os colaboradores que procedam à comprovação de elementos identificativos através de
videoconferência apõem nos registos internos de suporte menção que claramente os identifique
e a data em que tal comprovação foi realizada, em conformidade com o disposto no artigo 15.º
do presente Aviso.
3. A entidade que exerça atividades com ativos virtuais realiza a videoconferência em espaço físico
autónomo que permita, nomeadamente, garantir uma gravação adequada e a qualidade da
videoconferência.
4. Todos os elementos recolhidos durante a videoconferência, incluindo a gravação da mesma, estão
sujeitos ao dever de conservação, nos termos constantes do artigo 51.º da Lei e do artigo 45.º do
presente Aviso.
Artigo 6.º
Requisitos técnicos
Mod. 99999910/T – 01/14
As entidades que exercem atividades com ativos virtuais asseguram que os meios técnicos utilizados
são adequados a garantir que a videoconferência: