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Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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Anexo II ao Aviso
[a que se refere alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do presente Aviso]
Aspetos a considerar na apreciação das situações indicativas de risco reduzido previstas na Lei
Situações de risco reduzido
identificadas no Anexo II da Lei
1 – Fatores de risco inerentes ao cliente
a) Sociedades com ações admitidas à
negociação em mercado regulamentado
e sujeitas, em virtude das regras desse
mercado, da Lei ou de outros
instrumentos vinculativos, a deveres de
informação que garantam uma
transparência adequada quanto aos
respetivos beneficiários efetivos;
b) Administração Pública ou empresas
públicas;
Aspetos a ter em conta pelas entidades que exercem
atividades com ativos virtuais
1. Podem beneficiar da adoção de medidas
simplificadas as sociedades com ações admitidas à
negociação em mercado regulamentado, sujeitas a
requisitos de divulgação de informações
consentâneos com o direito da União Europeia ou
sujeitas a normas internacionais equivalentes, que
garantam suficiente transparência das informações
relativas aos respetivos beneficiários efetivos e à
titularidade das ações.
2. Para a identificação dos mercados regulamentados
que garantam uma transparência adequada, as
entidades que exercem atividades com ativos virtuais
consideram ainda, sempre que disponíveis, as
informações disponibilizadas pelas autoridades de
supervisão do respetivo setor quanto às respetivas
regras de funcionamento.
3. As entidades que exercem atividades com ativos
virtuais podem adotar idênticas medidas de
simplificação, relativamente às sucursais e filiais
sujeitas ao controlo exclusivo das sociedades com
ações admitidas à negociação apuradas de acordo
com os pontos anteriores, desde que comprovem
documentalmente a verificação do referido controlo
exclusivo.
Podem beneficiar da adoção de medidas simplificadas:
1. O Estado Português, as regiões autónomas, as
autarquias locais, as pessoas coletivas de direito
público de qualquer natureza integradas na
administração central, regional ou local, bem como as
entidades administrativas independentes;
2. As empresas do setor público empresarial sujeitas ao
controlo exclusivo do Estado;
3. Outras autoridades e organismos públicos sujeitos a
práticas contabilísticas e de governo interno
transparentes e objeto de fiscalização.
Mod. 99999910/T – 01/14