Ebook Branqueamento de Capitais

Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 1/2023
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c) Clientes que residam em zonas
geográficas de risco mais baixo, apuradas
de acordo com o n.º 3 do anexo II da Lei.
1. Na definição das situações de risco
comprovadamente reduzido associadas a clientes
com registo, estabelecimento ou residência em zonas
geográficas de risco mais baixo, as entidades que
exercem atividades com ativos virtuais, em acréscimo
à verificação da tipologia de cliente, apuram sempre
o risco associado ao concreto território de risco mais
baixo, de acordo com o Anexo II da Lei e o disposto
no presente Anexo.
2. Presumem como sendo de risco comprovadamente
reduzido as seguintes tipologias de clientes:
a) Entidades previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei,
com exceção das instituições de pagamento,
instituições de moeda eletrónica e dos
mediadores de seguros;
b) Entidades de natureza equivalente à das entidades
previstas na alínea anterior;
c) As sucursais das entidades previstas nas alíneas
anteriores, desde que cumpram os procedimentos
definidos pela respetiva empresa-mãe;
d) As entidades referidas no n.º 3 do artigo 3.º da Lei.
3 - Fatores de risco inerentes à localização geográfica – registo, estabelecimento ou residência em:
a) Países terceiros que dispõem de
sistemas eficazes em matéria de
prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do
terrorismo;
b) Países ou jurisdições identificados
por fontes credíveis como tendo um
nível reduzido de corrupção ou de outras
atividades criminosas;
c) Países terceiros que estão
sujeitos, com base em fontes idóneas,
tais como os relatórios de avaliação
mútua, de avaliação pormenorizada ou
de acompanhamento publicados, a
obrigações de prevenção e combate ao
branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo coerentes
com as recomendações revistas do GAFI
e que implementam eficazmente essas
obrigações.
Na apreciação concreta do risco geográfico, as entidades
que exercem atividades com ativos virtuais verificam a
existência de um quadro normativo e de fiscalização
compatível com o previsto na Lei e no presente Aviso.
Mod. 99999910/T – 01/14