Ebook Branqueamento de Capitais

Diário da República, 2.ª série
PARTE C
N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 31
b) O desenvolvimento de políticas, procedimentos e controlos em matéria de aceitação de
clientes e de cumprimento do quadro normativo aplicável.
2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a criação do modelo de gestão
de risco deve enfocar na atividade desenvolvida e no grau de exposição ao risco que esta comporta,
considerando, designadamente, o volume de negócios, número de trabalhadores, zonas geográficas
em que opera, meios de pagamento e procedência dos mesmos, nacionalidades dos clientes e a
realização de negócio através de agentes de representação.
Artigo 7.º
Manual de prevenção
1 — As entidades obrigadas aprovam e mantêm atualizado um manual de prevenção de
branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, com informação completa sobre as
medidas de controlo interno a ser implementadas em todos os estabelecimentos da entidade obrigada,
destinado a assegurar o cumprimento dos deveres preventivos nesta matéria.
2 — O manual a que se refere o número anterior abrangerá, pelos menos, os seguintes conteúdos:
a) Identificação e avaliação dos riscos concretos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo associados à atividade desenvolvida pela entidade obrigada;
b) Identificação nominal e funcional dos trabalhadores relevantes, nos termos da alínea g) do
n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento;
c) Procedimentos internos de controlo para mitigação dos riscos identificados;
d) Procedimentos de conservação e tratamento dos dados pessoais, designadamente os
previstos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 58.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua
atual redação.
3 — O manual deverá estar permanentemente disponível para uso e consulta de todos os
trabalhadores relevantes ao serviço da entidade obrigada.
Artigo 8.º
Responsável pelo cumprimento normativo
1 — As entidades obrigadas designam uma pessoa responsável pela implementação das
políticas internas e pelo controlo do cumprimento do quadro normativo em matéria de prevenção
do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
2 — A pessoa a que se refere o número anterior deverá ser um elemento da direção de topo
ou equiparado, a quem compete o desempenho das funções elencadas n.º 2 do artigo 16.º da
Lei n.º 83/2017, de agosto, na sua redação atual, nas condições constantes do n.º 3 do mesmo
artigo.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 2.º
da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, pode ainda assumir esta função qualquer
outro dirigente ou colaborador com conhecimentos suficientes da exposição da entidade em causa
ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, desde que detenha um
nível hierárquico suficientemente elevado para tomar decisões que afetem a exposição ao risco,
não sendo necessariamente um membro do órgão de administração.
4 — Salvo nos casos em que a entidade obrigada designe um responsável pelo cumprimento
da legislação referente à recolha, proteção e tratamento de dados pessoais, previstos no n.º 1
do artigo 58.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, caberá ao responsável
previsto nos números anteriores o cumprimento dos procedimentos internos de controlo nesta
matéria, designadamente os previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º e no artigo 27.º do presente
Regulamento.