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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
ferências de fundos entre particulares.
• 4. O presente regulamento não é aplicável às pessoas cuja atividade se limita à conversão
de documentos em papel em dados eletrónicos e que desenvolvam tal atividade ao
abrigo de um contrato com um prestador de serviços de pagamento, nem às pessoas cuja
atividade se limita ao fornecimento a prestadores de serviços de pagamento, de sistemas
de mensagens ou outros sistemas de apoio para a transmissão de fundos ou de sistemas
de liquidação e compensação.
O presente regulamento não é aplicável às transferências de fundos:
a) Que impliquem que o ordenante levante numerário da sua própria conta de pagamento;
b) Em que haja transferência de fundos para uma autoridade pública destinada ao pagamento
de impostos, coimas ou outras taxas no território de um Estado-Membro;
c) Nas quais tanto o ordenante como o beneficiário sejam prestadores de serviços de pagamento
agindo por conta própria;
d) Realizadas através de trocas de imagens de cheques, incluindo de cheques truncados.”
Artigo 7.º
Conservadores e oficiais dos registos
1 - São entidades auxiliares na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo os conservadores e os oficiais dos registos.
2 - Os conservadores e os oficiais dos registos estão sujeitos, no exercício das respetivas funções:
a) Ao dever de comunicação previsto no artigo 43.º ;
b) Ao dever de colaboração previsto no artigo 53.º;
c) Ao dever de não divulgação previsto no artigo 54.º, quanto às comunicações efetuadas
ao abrigo das alíneas anteriores.
3 - Sempre que estejam em causa atos de titulação, os conservadores e os oficiais dos registos estão
ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente lei.
4 - Para os efeitos do número anterior, são atos de titulação aqueles em que se confira forma legal a
um determinado ato ou negócio jurídico, designadamente, através da elaboração de títulos nos
termos de lei especial, da autenticação de documentos particulares ou do reconhecimento de
assinaturas.
5 - As obrigações que emergem do disposto na presente lei e na regulamentação que as concretiza
integram o vínculo de trabalho em funções públicas dos conservadores e dos oficiais dos registos
aplicando-se o regime previsto para o respetivo incumprimento.
6 - O Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., constitui entidade equiparada a autoridade setorial,
aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o respetivo regime.
7 - (Revogado.)
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Anotação (antecedentes)
1. O n.º 7 foi revogado pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, sendo a redacção original:
• “A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça verifica o cumprimento, pelo Instituto dos
Registos e do Notariado, I. P., das funções conferidas pelo presente artigo, ficando autorizada
a realizar as ações inspetivas que para o efeito considere relevantes.”
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 2 remete-nos para o dever de comunicação previsto no artigo 43.º - “Comunicação
de operações suspeitas”.
2. A alínea b) do n.º 2 remete-nos para o dever de colaboração previsto no artigo 53.º - “Dever de
colaboração”.
3. A alínea c) do n.º 2 remete-nos para o dever de não divulgação previsto no artigo 54.º- “Dever de
não divulgação”. – relativamente às comunicações já mencionadas das alíneas a) e b) do mesmo
n.º.
CAPÍTULO II
Avaliação nacional de risco
Artigo 8.º
Avaliação nacional de risco
1 - A condução das avaliações nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo cabe, sem prejuízo das competências e da autonomia das diferentes autoridades
que a integram, à Comissão de Coordenação, à qual incumbe:
a) Acompanhar e coordenar a identificação, avaliação e compreensão dos riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo a que Portugal se encontra ou se
venha a encontrar exposto;
b) Coordenar a resposta nacional necessária à mitigação dos riscos referidos na alínea anterior.
2 - A Comissão de Coordenação promove, com uma periodicidade adequada aos riscos concretos
identificados, os exercícios de avaliação e atualização que se mostrem necessários ao cumprimento
do disposto no número anterior, desenvolvendo os instrumentos, procedimentos e mecanismos
para o efeito necessários.
3 - Os exercícios de avaliação e atualização a que se refere o número anterior visam:
a) Contribuir para a formulação e para o ajustamento das políticas e dos planos de ação
nacionais de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo, documentando possíveis alterações ou outras melhorias ao respetivo regime
nacional;
b) Identificar os setores ou as áreas que apresentem um nível de risco mais baixo ou mais
elevado de branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, assinalando os
concretos fatores de risco que contribuíram para a verificação daqueles níveis de risco;
c) Propor medidas de resposta proporcionais aos riscos concretos identificados, nomeadamente:
i) De regras adequadas a cada setor ou área de atuação das entidades obrigadas; e
ii) Domínios em que as entidades obrigadas devem adotar medidas simplificadas
ou reforçadas, especificando o teor das respetivas propostas de medidas;
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