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Diário da República, 2.ª série
PARTE C
N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 43
SECÇÃO VI
Medidas restritivas
Artigo 34.º
Cumprimento das medidas restritivas
Para cumprimento do dever geral de cooperação previsto no artigo 22.º da Lei n.º 97/2017, de
23 de agosto, as entidades obrigadas adotam os meios e os mecanismos necessários para assegurar
o cumprimento das medidas restritivas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações
Unidas e pela União Europeia.
Artigo 35.º
Mecanismos de execução
1 — Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades obrigadas devem dispor de
mecanismos que garantam uma execução eficaz das medidas restritivas, designadamente as previstas
no artigo 10.º do presente Regulamento, que permitam, pelo menos:
a) A deteção de quaisquer pessoas ou entidades identificadas em medidas restritivas;
b) A existência de canais de comunicação e procedimentos fiáveis, seguros e eficazes, que
garantam a adequada execução dos deveres de comunicação e de informação previstos no
artigo 23.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, e assegurem a existência de uma estreita cooperação
com a Direção -Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros e com o Gabinete
de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, em
conformidade com o disposto no artigo 22.º do referido diploma legal.
Artigo 36.º
Responsável pela execução
1 — Cabem as seguintes atribuições à pessoa responsável pelo cumprimento normativo, figura
prevista no artigo 16.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual, bem como no
artigo 8.º do presente Regulamento:
a) Garantir o conhecimento imediato e a atualização permanente das listas de pessoas e
entidades, emitidas ou atualizadas ao abrigo das medidas restritivas;
b) Acompanhar, em permanência, a adequação e a atualidade dos meios e mecanismos destinados
a assegurar o cumprimento das medidas restritivas;
c) Dar cumprimento aos deveres de comunicação e de denúncia, previstos nos artigos 23.º e
24.º da Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto, respetivamente;
d) Desempenhar o papel de interlocutor junto da Direção -Geral de Política Externa do Ministério
dos Negócios Estrangeiros e do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações
Internacionais do Ministério das Finanças.
SECÇÃO VII
Medidas corretivas, recomendações e contramedidas
Artigo 37.º
Medidas corretivas
1 — Nos termos do artigo 97.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual,
as autoridades setoriais exigem que as entidades obrigadas que não cumpram ou estão em risco
de incumprir as obrigações previstas na mencionada Lei e nos correspondentes regulamentos de
aplicação setorial adotem as medidas ou ações necessárias a sanar ou prevenir tal incumprimento.