Ebook Branqueamento de Capitais
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021 Com anotações Inclui Aviso BdP 1/2023 e Regulamento ASAE 1191/2022 Organização Departamento de Direito Sancionatório e Compliance
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021 Com anotações
Inclui
Aviso BdP 1/2023 e Regulamento ASAE 1191/2022
Organização
Departamento de Direito Sancionatório e Compliance
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Diário da República, 2.ª série<br />
PARTE C<br />
N.º 247 26 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2022 Pág. 45<br />
<strong>de</strong>veres específicos <strong>de</strong> prevenção e combate ao branqueamento <strong>de</strong> capitais e ao financiamento do<br />
terrorismo, nos termos dos artigos 169.º e 169.º -A da Lei n.º 83/2017, na sua redação atual.<br />
Artigo 41.º<br />
Norma revogatória<br />
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento da ASAE<br />
n.º 314/2018, <strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> maio.<br />
Artigo 42.º<br />
Direito subsidiário<br />
Em tudo o quanto aqui não se encontre previsto, observar -se -á o disposto na Lei n.º 83/2017,<br />
<strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> agosto, na sua redação atual.<br />
Artigo 43.º<br />
Entrada em vigor<br />
O presente regulamento entra em vigor no prazo <strong>de</strong> 60 dias após a data da sua publicação.<br />
3 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2022. — O Inspetor -Geral, Pedro Portugal Gaspar.
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