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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
d) Identificar setores que estejam em risco de utilizações abusivas ao nível do branqueamento
de capitais ou do financiamento do terrorismo e que não sejam abrangidos pela
definição de entidades obrigadas;
e) Auxiliar a distribuição e a atribuição de prioridades na afetação dos recursos próprios das
autoridades competentes, contribuindo para melhorar eventuais avaliações de risco que
as mesmas tenham efetuado, designadamente a nível setorial;
f) Contribuir para melhorar as avaliações dos riscos de branqueamento de capitais e de
financiamento do terrorismo realizadas pelas entidades obrigadas, colocando informação
pertinente à disposição destas;
g) Avaliar as principais tendências e ameaças de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo, bem como as vulnerabilidades às referidas ameaças do sistema
nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
terrorismo.
4 - Os exercícios de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2 fazem uso, em qualquer caso:
a) Dos relatórios, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pela Comissão
Europeia sobre a identificação, análise e avaliação dos riscos de branqueamento de
capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças
a que se encontra exposto o mercado interno da União Europeia;
b) Dos pareceres, e respetivas atualizações, que venham a ser disponibilizados pelo Comité
Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão sobre os riscos de branqueamento
de capitais e de financiamento do terrorismo a que se encontra exposto o setor financeiro
da União Europeia.
5 - As autoridades setoriais, na medida do legalmente admissível:
a) Prestam à Comissão de Coordenação a colaboração e a informação necessárias à boa e
expedita condução dos exercícios de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2;
b) Têm acesso, no âmbito daqueles exercícios, a toda a informação relevante para a atividade
de supervisão ou fiscalização, de acordo com as respetivas áreas de competência;
c) Consideram a informação a que se refere a alínea anterior na planificação e execução da
respetiva atividade de supervisão ou fiscalização, bem como na condução das avaliações
de risco, de natureza setorial ou outra, que decidam promover;
d) Disponibilizam prontamente às entidades obrigadas, de acordo com as respetivas áreas
de competência e pelo modo mais expedito e adequado, quaisquer informações que facilitem
as avaliações de risco a conduzir por aquelas entidades.
6 - As entidades para o efeito competentes disponibilizam à Comissão Europeia, às Autoridades
Europeias de Supervisão e aos demais Estados-Membros:
a) Os resultados de cada exercício de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2;
b) Informação relacionada com a estrutura institucional e procedimentos gerais do regime
de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo,
incluindo a Unidade de Informação Financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a
Procuradoria-Geral da República;
c) Na medida em que a informação esteja disponível, informação sobre recursos humanos
e financeiros afetos ao combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do
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terrorismo.
7 - As informações e os resultados a disponibilizar ao abrigo da alínea d) do n.º 5 e do n.º 6 não
podem conter informações suscetíveis de comprometer a prevenção, deteção e investigação do
branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nem constituir entrave a inquéritos
ou procedimentos pendentes, sejam de natureza criminal ou outra.
8 - A Comissão de Coordenação, após o termo de cada exercício de avaliação e atualização a que se
refere o n.º 2, faz publicar, através do portal previsto no artigo 121.º ou de outra fonte acessível ao
público em geral, um relatório sumário do respetivo exercício, contendo informação de interesse
geral.
9 - Na determinação das medidas de resposta aos riscos, a que se refere a alínea c) do n.º 3, a Comissão
de Coordenação atende às recomendações que venham eventualmente a ser dirigidas ao
Estado Português pela Comissão Europeia, na sequência da avaliação supranacional dos riscos,
e das respetivas atualizações, referida na alínea a) do n.º 4.
10 - Sempre que a Comissão de Coordenação considere não poderem ser adotadas as recomendações
a que se refere o número anterior, dá nota do facto e da respetiva justificação ao órgão governamental
competente, o qual, por sua vez, transmite a informação à Comissão Europeia.
11 - O disposto no presente artigo não prejudica a realização de avaliações de risco, setoriais ou de
outra natureza, pelas autoridades setoriais previstas na presente lei ou por outras entidades com
responsabilidades no domínio da prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do
financiamento do terrorismo.
Anotação (antecedentes)
1. O n.º 6 tem a redacção dada pela Lei n.º 58/2020, de 31/08, procedendo-se a uma restruturação do
artigo por alíneas acrescentando informações a disponibilizar à Comissão Europeia, às Autoridades
Europeias de Supervisão e aos demais Estados-Membros. A redacção original era a seguinte:
• “Os resultados de cada exercício de avaliação e atualização a que se refere o n.º 2 são
disponibilizados, pelas entidades para o efeito competentes, à Comissão Europeia, às Autoridades
Europeias de Supervisão e aos demais Estados-Membros da União Europeia.”
2. Nesse seguimento, o conteúdo compreendido nas alíneas b) e c) do n.º 6 foi aditado pela Lei n.º
58/2020, de 31/08.
Anotação (remissão interna)
1. O n.º 4 refere os instrumentos usados nos exercícios de avaliação e atualização necessários ao
cumprimento das avaliações nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento
do terrorismo previstos no n.º 2, exercícios esses que cabe à Comissão de Coordenação
promover.
2. O n.º 7 refere as condições das informações fornecidas pelas autoridades sectoriais que facilitam
as avaliações de risco a conduzir pelas entidades obrigadas (alínea d) n.º 5) e informações e resultados
fornecidas à Comissão de Coordenação, às Autoridades Europeias de Supervisão e aos
demais Estados-Membros pelas autoridades competentes (n.º6).
3. O n.º 8 indica-nos que um relatório sumário dos exercícios de avaliação e atualização necessários
ao cumprimento das avaliações nacionais dos riscos de branqueamento de capitais e de financia-
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