Ebook Branqueamento de Capitais
16.03.2023 • Views
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BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021 Com anotações Inclui Aviso BdP 1/2023 e Regulamento ASAE 1191/2022 Organização Departamento de Direito Sancionatório e Compliance

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021 Com anotações

Inclui
Aviso BdP 1/2023 e Regulamento ASAE 1191/2022


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Diário da República, 2.ª série<br />

PARTE C<br />

N.º 127 2 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2021 Pág. 146<br />

ANEXO B<br />

Comunicação <strong>de</strong> Elementos <strong>de</strong> Transação Imobiliária ou Contrato <strong>de</strong> Arrendamento<br />

[Alínea b) do n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 83/2017, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> agosto com a redação<br />

que lhe foi dada pela Lei n.º 58/2020, <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> agosto<br />

e alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento n.º …/2021, <strong>de</strong> …/…/…]

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