Ebook Branqueamento de Capitais

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS - LEI 83/2017 NA VERSÃO DA LEI 99-A/2021
mento do terrorismo (n.º 2) será publicado no “Portal na Internet”- artigo 121.º - um portal de
prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo criado e
mantido pela Comissão de Coordenação.
4. O n.º 9 refere que as medidas de resposta a propor indicadas no n.º 3, alínea c) (que surgem como
um dos motivos de criação destes exercícios de avaliação e atualização), estão sujeitas à avaliação
conjunta com a avaliação supranacional dos riscos, relacionada com atividades transfronteiriças a
que se encontra exposto o mercado interno referida na alínea a) do n.º 4.
5. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação ver ainda o artigo 122.º e respetivas
anotações.
Artigo 9.º
Garantias em matéria de dados pessoais
1 - Sempre que, no decurso das avaliações nacionais de risco e suas posteriores atualizações, se
suscitem preocupações em matéria de proteção de dados pessoais, a Comissão de Coordenação
dá conhecimento das mesmas à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a qual se pronuncia
sobre elas no prazo de 30 dias a contar da comunicação.
2 - A Comissão de Coordenação, decorrido o prazo previsto no número anterior, propõe as medidas
necessárias à salvaguarda da eficácia do sistema nacional de prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Anotação (remissão interna)
1. Relativamente às competências da Comissão de Coordenação ver ainda o artigo 122.º e respetivas
anotações.
Anotação (remissão externa)
1. A respeito da legislação de proteção de dados ter em conta o disposto:
• No REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSE-
LHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva
95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); e,
• Na Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional,
do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016,
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados.
CAPÍTULO III
Limites à utilização de numerário
Artigo 10.º
Limites
As entidades obrigadas abstêm-se de celebrar ou de algum modo participar em quaisquer negócios
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de que, no âmbito da sua atividade profissional, resulte a violação dos limites à utilização de numerário
previstos em legislação específica.
Anotação (remissão interna)
1. A violação do previsto neste preceito constitui contraordenação especialmente grave de acordo
com o artigo 169.º- A, alínea a).
CAPÍTULO IV
Deveres gerais
SECÇÃO I
Disposição geral
Artigo 11.º
Deveres preventivos
1 - As entidades obrigadas estão sujeitas, na sua atuação, ao cumprimento dos seguintes deveres
preventivos:
a) Dever de controlo;
b) Dever de identificação e diligência;
c) Dever de comunicação;
d) Dever de abstenção;
e) Dever de recusa;
f) Dever de conservação;
g) Dever de exame;
h) Dever de colaboração;
i) Dever de não divulgação;
j) Dever de formação.
2 - A extensão dos deveres de controlo, de identificação e diligência e de formação deve ser proporcional
à natureza, dimensão e complexidade das entidades obrigadas e das atividades por
estas prosseguidas, tendo em conta as características e as necessidades específicas das entidades
obrigadas de menor dimensão.
3 - As entidades obrigadas estão proibidas de praticar atos de que possa resultar o seu envolvimento
em qualquer operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e devem
adotar todas as medidas adequadas para prevenir tal envolvimento.
Anotação (remissão interna)
1. A alínea a) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO II Dever de Controlo” que tem início no artigo
12.º
2. A alínea b) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO III Dever de identificação e diligência” que tem
início no artigo 23.º
3. A alínea c) do n.º 1 redireciona para a “SECÇÃO IV Dever de comunicação” que tem início no
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